Brasília, 07 (AE) - O Conselho de Ética do Serviço Público, nomeado há dez dias pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, faz amanhã (08) em São Paulo a primeira reunião. Segundo o advogado Piquet Carneiro, um dos seis integrantes do conselho, neste primeiro encontro, serão traçadas as estratégias de trabalho.
"As pessoas irão expor seus pontos de vista sobre o código elaborado pelo Conselho de Reforma do Estado", afirmou Carneiro. A principal tarefa dos seis integrantes é apresentar a Fernando Henrique sugestões sobre a conduta do servidor público. O governo, entretanto, está atento para evitar ser traçadas "restrições desmedidas" que tornem inviável a contratação de bons funcionários.
A preocupação em se evitar regras restritivas demais tem como argumento o fato de o código estar sendo elaborado num momento em que a sociedade tem feito críticas à atuação ética de servidores, especialmente, aos que ocupam cargos mais importantes, como os ministros. É o caso do uso de avião oficial por parte de ministros do governo para viagens de férias, especialmente a Fernando de Noronha.
Carneiro também compartilha da opinião de que é preciso "bom senso" na formulação de regras. "Não faz sentido ter algo que acabe desestimulando as pessoas a participar do governo", comentou. Para o advogado, é fundamental traçar regras de conduta sobre o que pode ou não ser feito. "Quando todo mundo é culpado por falta de regras, ninguém é realmente responsabilizado", argumentou. "Por isso, é preciso ter regras claras de conduta, mas não regras criminais." O advogado descartou a possibilidade de inclusão de quarentena para servidores neste código. "Isso é coisa para lei", argumentou. "Também não faz sentido e é relativamente inócuo traçar regras restritivas para pessoas que já deixaram o governo", afirmou. "É algo de valor moral e não legal." O governo também é favorável à idéia de restringir a quarentena apenas a cargos como a diretoria do Banco Central (BC) e outros órgãos de controle do serviço público. "A coisa tem de ser dosada: para garantir a quarentena e impedir que uma pessoa não trabalhe em determinadas áreas, é preciso, por exemplo, remunerar as pessoas", afirmou um assessor do governo.
A reunião de amanhã não começa do zero porque os seis integrantes irão se balizar pelas regras propostas pelo Conselho de Reforma do Estado. Entre as propostas a ser estudadas, estão proibições como presentes acima de 200 reais (o valor poderá ser alterado) e a obrigação para que ministros ou outros altos funcionários façam contratos repassando para instituições financeiras o gerenciamento dos investimentos pessoais ou empresas das quais são proprietários. A autoridade federal também deverá ser obrigada a fazer uma declaração detalhada de bens, assim que tomar posse do cargo.
Outro ponto previsto no projeto que começa a ser revisto amanhã pela Comissão de Ética é a exigência de registro sumário de nomes e dos assunto tratado em reuniões. No caso de reuniões técnicas, isso não é problema. Mas, politicamente, é impraticável e este tipo de formalidade não funciona. "Também neste caso, é preciso ponderação e ajustes", admite o assessor palaciano. "Mas é melhor quando se trata de reunião com alguém que está fazendo lobby de algo, que isso seja registrado: protege todo mundo."

mockup