Brasília, 12 (AE)- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje não entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a CPI do Senado que vai investigar irregularidades no Poder Judiciário. O Conselho deverá, entretanto, emitir nota, ainda hoje, afirmando que a CPI é inconstitucional. O motivo do não-ajuizamento da ação foi que prevaleceu, entre os conselheiros, o entendimento de que a OAB não tem legitimidade para ingressar em juízo contra a criação da CPI porque não é parte interessada diretamente. A ação caberia - e aí com legitimidade - aos juízes federais, a parte diretamente interessada. Oficialmente, a OAB alegou que a Constituição não prevê a possibilidade de o Legislativo investigar o Judiciário. No fim de semana, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também decidiu desistir de ajuizar ação contra o funcionamento da CPI, mas ao mesmo tempo deixar em aberto aos juízes se devem ou não comparecer à comissão, se convocados, deixando para a OAB a incumbência de questionar a CPI judicialmente, o que acabou não acontecendo. O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, criticou a posição dos presidentes de Tribunais de Justiça e do corregedor da Justiça Federal da 1ª Região, Fernando Tourinho Neto, que orientaram os juízes a não comparecer à CPI. "O juiz não pode fazer justiça com as próprias mãos, nem ser juiz de si mesmo. Deverá procurar orientação judicial que permita licitamente sua ausência", sustentou Castro. Segundo ele, a OAB, se procurada pelos juízes, poderá vir a fornecer ajuda jurídica a eles. Também o Ministério Público, em sua opinião, poderá ajudá-los.

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