Brasília, 25 (AE) - O projeto de conversão que cria normas para impedir a cobrança de precatórios em valores abusivos será votado pelo Congresso na próxima quarta-feira, conforme acertaram hoje o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e os líderes da Casa e da Câmara. Prevista para esta semana, a votação foi adiada para que o Ministério de Política Fundiária possa se manifestar sobre o assunto.
É praticamente certa a aprovação do texto por ampla maioria dos parlamentares. O projeto, preparado a partir de uma medida provisória do governo que já estava tramitando, proíbe, entre outras medidas, a adoção de juros em cascatas e o pagamento de lucros cessantes quando a desaproprição atingir, por exemplo, um terreno baldio que não proporcione nenhum tipo de rendimento para o proprietário.

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