Brasília, 8 (AE) - As duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) reúnem-se hoje, às 10 horas, para votar 27 projetos de crédito suplementar ao Orçamento deste ano da União que totalizam R$ 23,6 bilhões. O mais significativo é o que reforça em R$ 20 bilhões o orçamento destinado ao pagamento de encargos financeiros. O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), retirou da pauta de votações de hoje as medidas provisórias inicialmente previstas, porque não houve acordo sobre elas com a oposição.
Para votar até o final dos trabalhos legislativos deste ano, no dia 14, as MPs que interessam ao governo, o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), quer que o governo apresente uma contra-proposta ao projeto de renegociação das dívidas dos pequenos produtores rurais que não foram contempladas na medida provisória aprovada pelo Congresso em novembro.
FEF - Na sessão da Câmara dos Deputados prevista para esta tarde, a prioridade do governo é a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF). Os governistas não devem ter dificuldades para aprovar o substitutivo do deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), porque os deputados aliados do Planalto estão conscientes de que a desvinculação de receitas prevista na proposta não alcança os Fundos de Participação de Estados e Municípios.
Havia uma dificuldade de acordo com a bancada ruralista, que condicionava essa votação à aprovação de outra PEC - a que equipara os trabalhadores rurais aos urbanos para efeito de prescrição das ações trabalhistas. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), acertou com os líderes ruralistas que a votação dessa PEC será realizada logo depois da votação do FEF. A liderança do governo estará atenta também a duas Comissões Especiais da Câmara. Na comissão especial da reforma tributária, na Câmara, prossegue hoje a votação de destaques ao substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI) que não interferem no modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). E na comissão da Câmara que debate o projeto de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser iniciada a votação do relatório do deputado Pedro Novais (PMDB-MA).

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