Brasília, 06 (AE) - A proibição de coligações proporcionais para partidos que não estejam organizados em federações, que o Congresso deve apreciar após o recesso, deve ser a única modificação da reforma política a entrar em vigor nas eleições municipais de 2000.
O acordo para fazer a reforma política caminhar foi fechado no encontro entre os presidentes da República, Fernando Henrique Cardoso, do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, dia 30.
No encontro, ficou acertado que a Câmara irá priorizar a votação das reformas do Judiciário e tributária neste semestre. Com a pauta livre, o Senado irá dedicar-se à reforma política. "Mas, como a legislação eleitoral não pode ser modificada um ano antes do pleito, a única proposta em condições de ser sancionada pelo presidente até o fim de setembro é a da proibição das coligações proporcionais, com a possibilidade da formação das federações", disse um dos participantes da reunião.
A proposta, de autoria do senador Sérgio Machado (PSDB-CE), é fatal para pequenas legendas, como PC do B, PPS, PV e PL, entre outras que, dificilmente, elegem vereadores, deputados estaduais ou federais sem que estejam sob o abrigo de coligações com partidos maiores. Nas últimas eleições, por exemplo, apenas o deputado federal Inácio Arruda (PC do B-CE) se elegeria sem o apoio de coligações, dentre os parlamentares destes partidos.
Ela foi aprovada pelo plenário do Senado, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda precisa se pronunciar sobre a emenda apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), criando as federações partidárias. "Apresentamos esta emenda com o nítido propósito de retardar a reforma política, que visa a inviabilizar os pequenos partidos", admite o senador José Eduardo Dutra (PT-SE). Já há consenso entre os governistas, contudo, para que a emenda seja aceita. "Ninguém se opõe às federações partidárias", disse Machado. Criadas no Uruguai, as federações são coligações de partidos para disputa em eleições locais, mas de caráter nacional - se o PT e o PSB, por exemplo, quiserem coligar-se para disputar a Câmara de São Paulo, precisarão estar coligados nos outros 5.509 municípios brasileiros. "É uma estratégia defensiva, mas difícil de ser posta em prática; o PC do B, por exemplo, apoiou o PFL em Tocantins e Maranhão e o PMDB no Piauí; vai ser muito complicado montar uma aliança uniforme", afirmou Dutra.
Exatamente por esta dificuldade, a oposição propôs a criação das federações, mas se recusa a encampar a idéia. "O PDT apóia a existência do mecanismo, mas não tem interesse em participar da federação", disse o líder da bancada pedetista na Câmara, Miro Teixeira (RJ). " O PPS não faz ajuntamento para assegurar sua sobrevivência", garante o presidente nacional da legenda, senador Roberto Freire (PE).
Outro ponto da reforma que deverá ser aprovado pelo Senado ainda este ano e pela Câmara em 2000, para entrar em vigor somente nas eleições de 2002, é o que reinstitui no País a fidelidade partidária. Existente durante o regime militar, a fidelidade obriga o parlamentar a seguir as decisões tomadas em convenção partidária, sob pena de cassação do mandato e expulsão da legenda. A troca de partidos também é punida com a perda de cadeira na Câmara ou no Senado. "Houve demora para se chegar a um acordo neste sentido porque muitos parlamentares tinham medo que esta regra pudesse ser aplicada abusivamente; mas só perderá o mandato o parlamentar que desobedecer a uma decisão tomada pela maioria absoluta dos convencionais do partido", disse Machado.
A proposta ainda estabelece um prazo mínimo de dois anos de filiação partidária para que um parlamentar participe de eleição. Caso este ponto seja votado, 2000 será o último ano que os parlamentares e pré-candidatos terão para escolher qual a legenda na qual desejarão concorrer em 2002.

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