Brasília, 24 (AE) - O governo vai transferir para o Congresso a decisão de proibir os governadores de criar ou reajustar o piso estadual em anos de eleições nos Estados. O impedimento está previsto no projeto de lei complementar encaminhado hoje ao Congresso delegando aos Estados a competência para fixar o piso estadual acima do salário mínimo nacional.
O Palácio do Planalto não pretende exercer pressão sobre os parlamentares para que a proibição seja mantida. Uma das últimas versões do projeto de lei complementar chegou a prever a autorização para o reajuste do piso estadual em anos de eleições nos Estados, na mesma proporção da correção do salário mínimo nacional.
Colaboradores próximos ao presidente da República acreditam que seria razoável a nova legislação conter algum tipo de parâmetro para definir o reajuste do piso estadual nos anos eleitorais. Essa saída considerava que não seria justo impedir a correção do piso estadual, se isso for o desejo dos governadores
em épocas de inflação elevada. No entanto, não descartam a possibilidade de essa restrição vir a ser derrubada no Congresso por pressão dos próprios governadores.
Mesmo consciente de que o dispositivo causará polêmica durante a tramitação do projeto no Congresso, Fernando Henrique Cardoso optou por um texto mais rigoroso e, portanto, compatível com a filosofia de ajuste das contas públicas. Um dos argumentos a favor da proibição é que o governador poderá reajustar o piso estadual no final de 2001 para que em 2002, ano de eleições nos Estados, o piso não seja alterado.
Uma parcela do governo federal, que inclui a equipe econômica, teme que a liberdade total para os governadores mexerem no piso estadual em anos de eleições de mandados nos Estados poderá ser usado com fins eleitoreiros. Além disso, não afastam totalmente a hipótese de voltar a acontecer no País situações vividas no passado, nas quais um governador derrotado nas eleições concedia reajustes elevados ao funcionalismo público pouco antes de deixar o cargo.

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