Brasília, 21 (AE0 - O Congresso reiniciará suas atividades normais amanhã (22) com duas tarefas: avaliar no Senado o nome do economista Armínio Fraga para a presidência do Banco Central e concluir o programa de estabilidade fiscal enviado pelo governo em novembro para economizar R$ 28 bilhões ao longo deste ano. Tal economia é uma das bases do acordo de socorro financeiro negociado pelo Brasil com o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O único ponto pendente do ajuste fiscal é a emenda constitucional que aumenta a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e prorroga sua vigência por mais 36 meses, o que já foi aprovado pelo Senado. A comissão especial que analisa a emenda retomará seus trabalhos na terça-feira (23), quando deverá receber informações detalhadas sobre a arrecadação e a destinação do imposto. A expectativa do governo é ter a emenda aprovada pela Câmara até o fim de março, para que o imposto volte a ser cobrado já no segundo semestre.
"Na primeira semana, vamos nos organizar e preparar para votar a CPMF", afirma o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). De acordo com ele, é possível aprovar o novo imposto do cheque - ao menos em primeiro turno - até o fim de março. "O primeiro turno com certeza será em março e o segundo turno no início de abril", prevê.
Gavetas - A pauta do Congresso, contudo, não se restringe às medidas fiscais impostas pela turbulência na economia brasileira. Os políticos também deverão apreciar neste ano a reforma tributária, matéria esquecida nas gavetas da Câmara há mais de quatro anos, mas que ganhou importância com o agravamento da conjuntura econômica e com a crise política envolvendo a União e os Estados. No fim do ano, o presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), incluiu a emenda entre as prioridades das votações do ano e acenou com a possibilidade de o Senado assumir a dianteira na discussão.
Também deverá ser apreciado pela Câmara o projeto que institui a quarentena para dirigentes do Banco Central, criando restrições para o ingresso de ex-servidores da autoridade monetária à iniciativa privada após deixarem o governo. Parada na Câmara, a proposta voltou à pauta do Congresso graças às recentes trocas de comando no Banco Central e logo poderá ser aprovada.
Os parlamentares que assumem a nova legislatura deverão enfrentar outra votação polêmica: a do projeto que institui a união civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da ex-deputada Marta Suplicy (PT-SP). Polêmico, o projeto está para ser votado em regime de urgência, mas só irá ao plenário assim que as condições políticas permitirem. No início da convocação extraordinária de janeiro, Temer tentou colocar a proposta em votação, mas não conseguiu. Ainda é forte a resistência de setores como a bancada evangélica.
No Senado, as matérias econômicas mais urgentes são os projetos que regulamentam a reforma administrativa, aprovados pela Câmara na convocação extraordinária de janeiro. Essas propostas tratam de pontos da reforma, como a demissão por excesso de quadros ou mau desempenho e a ampliação dos prazos para que Estados e munícipios se enquadrem na Lei Camata, que limita os gastos com pagamento do funcionalismo a 60% da receita. A tramitação da emenda constitucional será reiniciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pois a proposta anterior foi arquivada.
A pauta do Senado inclui, ainda, o projeto que autoriza a cobrança, por Estados e municípios, da contribuição previdenciária para os servidores inativos e o projeto que cria a Agência Brasileira de Informações (Abin), ambos já aprovados pela Câmara.

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