O governo federal vai enviar ao Congresso na próxima semana projeto de lei que altera o Código Penal, valorizando a pena de multa (que pode chegar a R$ 7 milhões) e as penas de restrição de direito. Ao mesmo tempo, o Ministério da Justiça vai lançar uma campanha em favor da adoção de penas alternativas.
Conforme o projeto, o tempo máximo de prisão cai de 30 para 20 anos. Acaba o regime de prisão aberta, o livramento condicional só pode ser concedido depois de cumprida metade da pena (não mais um terço) e a progressão do regime fechado para semi-aberto só pode ser concedido depois de cumprido um terço da pena (não mais um sexto).
As novas regras, se forem aprovadas, só se aplicam nos casos de crimes que forem cometidos depois que a lei for aprovada pela Câmara e pelo Senado e for sancionada pelo presidente da República.
O Congresso está em ‘‘recesso branco’’, por causa das eleições de outubro. Segundo o ministro José Gregori (Justiça), que apresentou ontem o projeto à imprensa, existe o compromisso da base governista de votá-lo ainda neste ano na Câmara.
O projeto se refere apenas à parte geral do Código Penal - trata das penas de forma genérica, sem cuidar de crimes de forma específica. Essa segunda parte do código continua em estudo por comissão criada pelo ministério, presidida pelo advogado Miguel Reale Jr. O atual código está em vigor desde 1940.
Gregori disse que o principal mérito do projeto é prever uma resposta para todas as infrações, leves e graves, dentro da tendência moderna de humanização do direito penal. Segundo ele, o código fica mais eficaz, reduzindo a impunidade.
As multas podem chegar a R$ 7 milhões e devem ser pagas dentro de dez dias depois que a sentença transitar em julgado (quando não houver mais possibilidade de recurso).
A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no salário do condenado. Esse desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família.

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