Brasília, 18 (AE) - O impasse em torno da exigência de idade mínima e do tempo de contribuição para a concessão de aposentadorias mobilizou o Congresso hoje e forçou um recuo do governo. Pressionado pela reação, que uniu a bancada governista e os partidos de oposição, o presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu acatar o entendimento do Congresso, que rejeitou a idade mínima, e adiantou que o governo enviará um projeto de lei para dirimir a ambiguidade no texto da reforma da Previdência.
"O presidente não quer conflito e vai cumprir o entendimento do Congresso, apesar da ambiguidade que há no texto", informou o porta-voz da Presidência, Georges Lamazire. Segundo ele, o Ministério da Previdência foi instruído a tomar providências hoje mesmo para dar andamento aos mais de 900 pedidos de aposentadoria parados no INSS. "Para esses pedidos, não haverá a exigência de idade mínima", disse.
Há duas semanas, o governo publicou decreto fixando idade mínima - de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens - para concessão de aposentadorias, além do critério do tempo de contribuição. A exigência de idade fora rejeitada pelo Congresso e não poderia ser resgatada sem sua apreciação.
Hoje, políticos da bancada governista e do bloco de oposição reagiram contra a tentativa do governo para restabelecer a idade mínima para a concessão da aposentadoria. O presidente da Câmara
Michel Temer (PMDB-SP), liderou a reação e telefonou a Fernando Henrique cobrando uma posição sobre o assunto. Ele chegou a pedir à sua Assessoria Jurídica um estudo sobre a possibilidade da edição de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo que restringiu a concessão de aposentadorias para quem não atingiu o limite de idade.
O presidente da Câmara foi informado da decisão do governo no início da noite - durante uma reunião com os líderes dos partidos para decidir que atitude o Legislativo deveria tomar - pelo ministro da Previdência, Waldeck Ornélas. Irritado desde a publicação do decreto, há duas semanas, Temer esperava uma análise do texto do decreto baixado pelo Palácio do Planalto. "Se o texto do decreto do governo for exatamente igual ao da Constituição, não há possibilidade de um decreto legislativo", explicou. "Há limites normativos". Ele ratificou ofício enviado ao Ministério da Previdência, informando que a decisão do Congresso retirou a exigência da idade mínima do texto constitucional. "Não se pode violar a decisão soberana do plenário", reafirmou.
O líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), acompanhou a posição de Temer e prometeu pedir a votação de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo. Genoíno acusou o Palácio do Planalto de "má-fé", por não ter aceito, no ano passado, as emendas de redação da oposição que explicitavam a intenção dos parlamentares ao derrubarem a idade mínima no plenário da Câmara. "Teve má-fé do governo desde aquela época, e agora eles estão fazendo uma segunda molecagem"
atacou o líder do PT.
A reação contrária ao decreto, baixado pela Casa Civil da Presidência sem consulta prévia ao Ministério da Previdência Social, encontrou eco em todos os partidos. O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), sugeriu um projeto de lei estabecendo que não haverá cumulatividade para concessão da aposentadoria, proposta em estudo pela assessoria parlamentar do partido. O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), dizia não acreditar que um projeto de lei pudesse dirimir, em definitivo, a dúvida sobre a cumulatividade ou não da idade mínima com o tempo de contribuição como requisitos para a concessão da aposentadoria.
Inocêncio sugeriu que a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja resolvida imediatamente. Ele também propôs a retomada da discussão do assunto por meio de uma nova emenda constitucional, caso não seja possível dar prosseguimento, no Senado, às votações dos pontos da reforma previdenciária derrubados pela Câmara.
Mesma posição mostrou ter o presidente da Câmara. Temer argumentou que a forma mais adequada de resolver o impasse sobre a idade mínima seria por meio de "um mandado de segurança dos interessados no STF".
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), saiu em defesa do Planalto e propôs a retomada da discussão do assunto pela Câmara. Ele disse que a cumulatividade da idade mínima e do tempo de contribuição foi derrubada por um voto, durante seu exame pelos deputados e existe a possibilidade de o assunto voltar a ser discutido pelo Senado, se houver concordância dos senadores. "Acho muito difícil alguém defender a proposta que em 2035 não haja idade mínima para se aposentar"
disse Madeira, sustentando a retomada da discussão.
O presidente eleito do STF, Carlos Velloso, entretanto, informou que o tribunal não pode ser simplesmente consultado sobre a constitucionalidade da decisão do INSS de não conceder aposentadoria quando não prenchidos os requisitos de idade mínima e tempo de contribuição, cumulativamente. Segundo ele, é preciso haver uma provocação, "por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma ação declaratória de constitucionalidade".
Quanto ao mandado de segurança coletivo impetrado hoje no STF pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, pedindo a concessão dos mais de 900 pedidos de aposentadoria que estão bloqueados no INSS à espera de uma definição da questão,Velloso disse que o Supremo só se manifesta sobre um mandado dessa natureza se o ato que o motivou foi assinado pelo presidente da República. Nos demais casos, segundo ele, a competência é de um juiz federal. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado de São Paulo deu entrada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com mandado de segurança coletivo contra o ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas.
O recuo do governo atropelou a Advocacia-Geral da União (AGU), que no fim da tarde havia informado não ter um prazo determinado para dar o parecer definitivo sobre a exigência ou não do limite de idade para a concessão da aposentadoria integral na regra permanente. O parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social já chegou à AGU e está sendo examinado. A posição do ministério é que a emenda constitucional, nesse aspecto, não é auto-aplicável e, enquanto não houver uma lei ordinária estabelecendo a idade, deverá ser considerada, para a concessão da aposentadoria, a idade mínima de 48 anos para a mulher e de 53 anos para o homem - como na regra de transição -, aliada com o tempo mínimo de contribuição de 30 e 35 anos, respectivamente.
O subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gilmar Mendes, explicou que ao parecer da AGU, se aprovado, será obrigatoriamente acatado por toda a administração federal. Segundo ele, a previsão é que o estudo da questão precisaria de "um tempo razoável". O governo reconhece que, mesmo que a AGU tenha posicionamento idêntico ao da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, o caso dificilmente parará por aí.

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