Brasília, 23 (AE) - O Congresso quer se preservar de possíveis ataques do Judiciário, hoje alvo de uma possível CPI, colocando em votação no plenário pedidos de abertura de processos contra parlamentares. No Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) pretende desengavetar os 14 pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para abertura de processos contra senadores, emperrados desde a Legislatura passada.
A idéia do senador é levar diretamente ao plenário todos os processos que estavam empilhados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passando por cima da regra habitual que pressupõe um parecer preliminar.
Contra ele próprio, há três processos pendentes de licença. Como a maioria dos pedidos de licença, incluindo as ações contra ACM, é baseada em denúncias contra senadores por crime de opinião, o senador acha que é possível resolver o assunto rapidamente no plenário. A Constituição protege os parlamentares de processos judiciais pelas opiniões, palavras e votos.
- Na Câmara, o presidente da Mesa, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu também colocar em votação os 26 pedidos de licença do STF para processar deputados, que estão prontos para entrar no plenário. A decisão teve o apoio de todos os líderes dos partidos, reunidos com Temer hoje à tarde. Na CCJ da Câmara, existem outros sete pedidos que ainda dependem de decisão dos deputados.
Apesar da decisão de zerar a pauta relativa aos processos contra deputados, a reunião de hoje teve um retrocesso. Os líderes decidiram adiar a votação das propostas de emenda constitucional (PECs) da Câmara e do Senado que estabelecem alterações à imunidade parlamentar. Temer pretendia levar o tema ao plenário na sessão de amanhã (24), mas a falta de consenso em torno das duas propostas levou os líderes a decidir pela criação de uma comissão para apresentar uma proposta final. A decisão, que obrigará o retorno do tema ao Senado, adia por tempo indeterminado a mudança dos critérios de imunidade.
"Não podemos levar um assunto ao plenário, sendo que não há consenso", argumentou o líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG). Segundo ele, os líderes chegaram a um acordo em algums pontos básicos, como o fim da imunidade parlamentar para crimes cometidos antes do exercício do mandato. "Hoje, pagamos um preço alto pela omissão porque se misturam numa mesma situação as acusações de crime de opinião daquelas de crime comum", comparou.
O processo de cassação do mandato do deputado Talvane Albuquerque (PTN-AL), acusado de mandar matar a deputada Ceci Cunha (PSDB-AL) no fim de 1998, deverá ser votado na CCJ quinta-feira (25). O relator do processo, Aluízio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer finalizar o relatório ainda amanhã. Hoje, a CCJ ouviu as últimas duas testemunhas, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros da Silva, que negaram ter participação no crime ou saber do envolvimento de Albuquerque, embora tivessem confessado à polícia alagoana. Eles afirmaram que fizeram a confissão sob tortura.

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