Brasília, 14 (AE) - O Congresso encerrou hoje o período da convocação extraordinária, iniciado em 5 de janeiro, com a promulgação das emendas constitucionais que limitam o gastos das câmara municipais e incluem a moradia entre os direitos sociais.
Senadores da bancada goiana convidaram os jogadores Ronaldinho Gaúcho, Athirson e Baiano, campões do Torneio Pré-Olímpico de Futebol, a presenciar a promulgação da emenda da moradia. O senador Mauro Miranda (PMDB-GO) disse que o objetivo era o de chamar a atenção da população para a proposta.
Amanhã (15), os parlamentares iniciam mais um ano legislativo - que se estenderá até 15 de dezembro - com uma sessão solene marcada para as 11 horas. O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), elogiou o desempenho dos parlamentares no exame da pauta extraordinária.
Segundo ele, houve apenas uma brecha na convocação, com a resistência da Câmara em votar a emenda constitucional que impede a reedição de medidas provisórias (MPs). "Tenho apenas isso a lamentar", frisou. ACM reiterou que está sendo estudada a possibilidade de promulgar os textos dos substitutivos sobre as MPs aprovados pelos deputados e senadores.
A parte das propostas em que as duas Casas não se entenderam teria a promulgação adiada. A saída desagrada ao governo, uma vez que porá em vigências os pontos considerados críticos pelo Palácio do Planalto. São eles: as proibições de reeditar as MPs, que valeriam pelo prazo máximo de 120 dias, de usá-las em questões que foram objetos de emendas constitucionais
e de empregá-las para tratar de questões tributárias.
Uma das emendas constitucionais promulgada, de autoria do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Esperidião Amin (PPB), limita os gastos das câmaras municipais, ao impor um controle nas despesas, até mesmo no subsídio dos vereadores, de acordo com a população do município. A medida passa a ser obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2001. A outra emenda promulgada, apresentada por Miranda, inclui a moradia entre os direitos sociais do cidadão e passa a vigor imediatamente, mas sem nenhum efeito prático.
O que Miranda fez foi incluir o direito da moradia entre tantos outros previstos pela Constituição, como educação, saúde, trabalho, lazer e segurança, sem especificar o que o cidadão deve fazer para ter acesso a esses benefícios. Os jogadores dizeram que receberam o convite por intemédio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Miranda diz que foi ele quem pagou as passagens "e não a CBF". O senador Maguito Vilela (PMDB-GO)
relator da MP dos Bingos, ex-vice-presidente da CBF na Região Centro-Oeste, foi quem intermediou o convite aos jogadores.

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