Brasília, 31 (AE) - O Congresso Nacional deverá dar dois importantes passos nesta semana para a consolidação do equilíbrio fiscal. No Senado está prevista a votação final, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que limita os salários dos vereadores e os gastos das Câmaras Municipais. Os senadores estão aceitando o texto mudado na Câmara para que a medida seja aprovada rapidamente, na quarta-feira, indo à promulgação. A medida deverá ter impacto principalmente nas pequenas cidades, onde registram-se maior escassez de recursos e maiores abusos nos gastos legislativos. A PEC, de autoria do ex-senador Esperidião Amim (PPB), atual governador de Santa Catarina, começa a vigorar em 1º de janeiro do próximo ano. A partir de então, os Executivos não poderão repassar às Câmaras mais que 8% da receita do município (com até dez mil habitantes) . Este limite cai para 3% nos municípios com mais de um milhão de habitantes.
A remuneração dos vereadores nos municípios com até dez mil habitantes será limitada a 25% da remuneração dos deputados estaduais, subindo até 75% nos com mais de 500 mil habitantes. Em seguida, ficará faltando apenas limitar os gastos das assembléias legislativas e dos deputados estaduais. A segunda decisão esperada do Congresso nesta semana, com impacto fiscal, é a conclusão, na Câmara, da votação do projeto de Lei Complementar da Responsabilidade Fiscal. A matéria foi aprovada na última terça-feira mas faltam ser votados 11 destaques apresentados pelas bancadas. Cinco são de autoria da base governista, e podem ser retirados para facilitar as votações. Dos restantes, os que geram maior expectativa são o destaque que procura retirar do projeto a prioridade dada aos pagamentos de juros da dívida e o que pede a suspensão da vigência da lei por dois anos. A reivindicação é dos prefeitos, que querem ter liberdade para gastar neste ano eleitoral, sem as amarras impostas pela nova Lei.
A punições aos administradores que descumprirem a Lei de Rsponsabilidade Fiscal estão sendo analisadas em outro projeto na Câmara. Nesta semana o relator da matéria, deputado Nelson Otoch (PSDB-CE), deverá apresentar seu parecer.
ACM - A semana deverá marcar também o retorno do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) ao cenário político. Durante seu período de afastamento, para tratamento de uma pneumonia, segundo seus médicos, o senador deu declarações de que considerava prioritária a aprovação, pela Câmara, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e sem prazo de transição. Após aprovada na Câmara, a matéria será votada no Senado. Muitos prefeitos de capitais estão se mobilizando contra a vigência imediata da Lei, inclusive o de Salvador, Antônio Imbassahy (PFL), liderado de Magalhães. O senador deverá assumir também a coordenação da votação da emenda constitucional que cria a Desvinculação de Recursos da União. A proposta já foi aprovada na Câmara e sua aprovação no Senado é pré-condição para a votação do Orçamento Geral da União deste ano. A Comissão Mista do Orçamento já aprovou três dos 11 relatórios parciais, e o seu presidente, Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) esperar entregar a matéria pronta para votação no Congresso até o dia 15 de fevereiro.

mockup