Porto Alegre, 21 (AE) - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, disse hoje que o Congresso Nacional deve aproveitar a CPI do Judiciário para realizar a reforma do sistema não com o objetivo de promover uma "retaliação com o passado, mas de fazer um ajuste de contas com o futuro". Segundo ele, o momento é oportuno porque a Justiça está sendo debatida "fora das categorias" diretamente ligadas a ela.
"Até hoje as discussões eram sobre o espaço de cada categoria" dentro do judiciário, comentou o ministro, que participa como palestrante do 70º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic). De acordo com ele, a CPI trouxe o "alento" de aproximar o assunto da sociedade. Jobim defende a implantação de um conselho nacional de Justiça, como o que foi proposto por ele em 1993, quando era deputado federal, com atribuições administrativa, orçamentária e disciplinar sobre o sistema. "A questão é a composição", disse. De acordo com sua proposta, o conselho seria formado por juízes dos tribunais superiores e três juristas indicados pelo STF, mais o presidente da OAB e o Procurador Geral da República.
Segundo o ministro, a reforma do Judiciário deve garantir três condições básicas para a Justiça brasileira. A primeira é a "acessibilidade" a setores mais amplos da população. Também deve permitir que as decisões sejam tomadas em "tempo socialmente aceitável" e que elas tenham um alto grau de "previsibilidade" para propiciar segurança no modelo jurídico.
Jobim também defende a adoção da súmula vinculante, por entender que ela é importante para que a Justiça defenda o "Estado de direito" e não se transforme em espaço para o exercício de "idiossincrasias pessoais" dos juízes das diferentes instâncias. Ele acredita que a adoção do sistema necessariamente não "aprisiona" decisões dos tribunais porque podem ser criados mecanismos de revisão das súmulas.

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