Brasília, 07 (AE) - O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, disse hoje que a responsabilidade de definir as áreas que sofrerão os cortes no Orçamento do próximo ano será do Congresso Nacional. Segundo o secretário, o Executivo vai negociar esses cortes com a Comissão Mista de Planos e Orçamento, mas não há como fugir da necessidade de ser alcançado um superávit primário (receitas menos despesas, exceto o pagamento de juros) de 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000, porque essa meta já consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no primeiro semestre pelo Congresso.
Esses 2,65% do PIB equivalem a R$ 28,565 bilhões. "Essa é uma responsabilidade do Congresso, que vamos procurar compartilhar e ajudar, mas a decisão sobre a necessidade de se gerar um superávit de 2,65% do PIB já foi tomada e está expressa em lei", afirmou Dias. Ele disse que a necessidade dos cortes é o primeiro teste do significado prático da novidade de se estabelecer no Orçamento uma meta de superávit.
Guilherme Dias lembrou que a forma clássica utilizada pelo governo para conseguir receitas, em ocasiões anteriores, foi retirar do Congresso a proposta de Orçamento e refazê-la, mas agora esse expediente não está sendo utilizado, não apenas porque a meta de um superávit - de 2,65% do PIB - já consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas também porque poderia atrasar a tramitação, no Legislativo, da proposta de cortes feita pelo Executivo.
No entendimento de Guilherme Dias, foram criadas as condições institucionais e práticas para haver um processo interativo entre o Executivo e o Legislativo para se fazer as modificações necessárias no Orçamento, preservando-se o prazo fixado para a aprovação. O secretário-executivo lembrou que, além disso, a própria LDO já estabelece um conjunto de diretrizes para preservar no Orçamento os gastos sociais.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão afirmou que o problema do déficit da previdência do setor público público precisa ser solucionado, e essa solução deve vir da cobrança das contribuições de servidores públicos inativos e da ativa.
Lembrou que, no caso do Regime Geral da Previdência, a solução mais permanente já foi encaminhada, e a do setor público precisa ser solucionada em um prazo curto.
Acrescentou que, a qualquer momento em que se recuperarem as receitas frustradas com a decisão da Justiça de impedir a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e aumentar a cobrança dos da ativa, a solução emergencial encontrada para recompô-las pode ser suspensa.

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