Ney de SouzaPolêmicaDiferenças entre a lei brasileira e a dos outros países é problemaA dificuldade na implantação do Código de Defesa do Consumidor e a criação de um Tribunal Supranacional do Mercosul - que assegure o cumprimento das normas do tratado - foram os principais temas abordados durante o Congresso Intenacional do Direito Comunitário e do Mercosul, realizado em Foz do Iguaçu, que reuniu juízes e advogados de 10 países da América Latina e Europa.
Comprar qualquer produto com a garantia de qualidade e certeza de proteção é um dos problemas que os consumidores do Mercosul enfrentam. As negociações para a aprovação de um código que assegure os direitos dos consumidores estão avançadas, mas ainda encontram fortes barreiras como a diferença entre a lei brasileira, extremamente avançada, e o tratamento dado pelos outros três países que fazem parte do Mercosul.
A comissão técnica que discute a implantação do código já conseguiu a aprovação de cinco capítulos e espera que até o final do ano os problemas estejam superados. ‘‘A intenção é unificar a forma de aplicação do direito do consumidor entre os quatro países, tomando o código brasileiro como modelo.’’ explica o Diretor do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, Nelson Lins D’Albuquerque.
A criação do Tribunal Supranacional do Mercosul foi outro motivo de polêmica durante o Congresso. O Tribunal teria a competência para decidir em casos de descumprimento das normas do Mercosul, com legislação específica que teria primazia sobre as leis internas dos países. Seria uma espécie de Corte Suprema dos quatro parceiros do Mercosul. Para a professora da Faculdade de Direito de Curitiba, Elisabeth Accioly, a criação do tribunal vai impôr aos Estados-membros regras para uniformizar o direito comunitário.
Já para a professora da Universidade de São Paulo, Maristela Basso, a negociação direta e a utilização da arbitragem tem sido suficientes para solucionar os problemas. ‘‘Até hoje, o Corpo Arbitral do Mercosul só foi convocado uma única vez e tudo foi resolvido através de acordo, por isso não há necessidade de ficarmos discutindo soluções antes de surgirem os problemas’’ explica Maristela.
O presidente do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF), Sepúlveda Pertence, diz que por hora o obstáculo é constitucional. ‘‘Não existe autorização legal do Brasil para a criação de um Tribunal Supranacional, não adianta ficarmos discutindo a necessidade se não há meios legais.’’

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