Brasília, 11 (AE) - O plenário do Congresso começará a votar amanhã a proposta de orçamento da União para este ano, exatos sete meses e 12 dias depois de receber o projeto do Executivo federal.
O início da votação é resultado de um enorme esforço político do Palácio do Planalto, para evitar que a administração pública pare de funcionar por falta de dinheiro, mas o governo tem pouco a comemorar.
As concessões feitas ao PFL do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (BA), sem a cautela do aviso prévio aos cardeais do PMDB e PSDB, acabaram provocando nova uma rebelião na base aliada. Tucanos e peemedebistas não aceitam os termos acertados pelo Planalto.
Nas negociações que se arrastaram hoje, durante todo o dia, o governo aceitou cumprir a exigência de ACM e marcou data para votar o salário mínimo de R$ 151: o dia 3 de maio.
Para atender a saída honrosa reclamada pelo presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), o Planalto ainda trabalhou duro junto à equipe econômica e fechou um acordo em torno dos reajustes futuros.
Com uma fórmula combinando a inflação anual e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o governo poderia evitar novos embates até o fim do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. A idéia, ainda em estudo no governo, deve considerar o PIB per capta e a inflação nos reajustes do mínimo.
O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), chegou a anunciar o acordo com ACM e a reedição da MP do mínimo ainda hoje, embora ainda tenha prazo para fazê-lo até o dia 20.
Seria apenas uma demonstração de boa vontade. Antecipando a reedição, o governo estaria na verdade, criando condições para a votação no dia 3 de maio. Tudo para cumprir os prazos mínimos previstos no regimento. Em vão.
"Essa idéia do dia 3 só serviria para estimular uma grande mobilização dos partidos de oposição no 1º maio, o que é totalmente inconveniente para o governo", contestou o líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). Tanto ele quanto o líder do PMDB, deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), sustentam que o melhor é votar o mínimo o quanto antes.
O presidente e líder do PMDB no Senado, Jader Barbalho (PA), também não aceita a idéia da reedição da MP em plena vigência. "Seria uma extravagância constitucional que abre um precedente perigosíssimo", criticou Jader. "O presidente que reeditar uma MP a cada 15 dias legisla sozinho, dispensando o Congresso."
Em meio a tanta polêmica, a comissão mista da MP do mínimo acabou votando duas vezes o parecer do relator Armando Monteiro (PMDB-PE), favorável aos R$ 151. Como o plenário do Senado estava examinando a lei de responsabilidade fiscal, o presidente Antônio Carlos acabou considerando nula a primeira votação em que o governo, que esbanja farta maioria na comissão, ganhou por apenas um voto. No segundo turno, este para valer, o placar final foi 5 a 3, a favor do governo. Os três votos contrários foram dados pelo PFL, já que a oposição preferiu obstruir, sob o argumento de que a "comissão fantasma" encerrara seus trabalhos oficialmente na sexta-feira.
Não é por acaso que o governo propôs o 3 de maio ao PFL e à oposição. A data foi fixada levando-se em conta a tramitação do PLC que trata dos pisos estaduais. A estratégia do Palácio do Planalto é votar primeiro o piso e depois o mínimo. Com a permissão aos governadores de fixar salários mais altos em seus estados, o governo acredita que estará dando a sua base o discurso que faltava para justificar o voto no piso nacional de R$ 151. "Precisamos dar um barco para que os aliados possam atravessar os R$ 151", resumiu um articulador do governo.
A fórmula do reajuste do mínimo que pode produzir a saída honrosa reclamada pelo PFL tem o grande mérito de não ameaçar o caixa do governo. Muito ao contrário, se aplicada hoje, ela resultaria em economia, com um reajuste bem menos generoso do que os R$ 151 concedidos.
Prova disso é que, segundo cálculos de um técnico da área econômica, o acerto pode resultar em um aumento real de apenas 2 5% em 2001. Isto, levando-se em conta as projeções para este ano
que apontam o crescimento do PIB na faixa dos 4% e um crescimento populacional de 1,4%.
O senador Antônio Carlos insistiu muito no empenho da palavra dos líderes de que a votação realmente ocorrerá na data acordada e teve o apoio o governo. "A oposição tem a nossa palavra de que votaremos para valer o mínimo e o projeto de lei complementar (PLC) que permite aos Estados fixarem pisos regionais de acordo com as Assembléias", garantiu Virgílio. (Colaborou Nelson Breve)

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