Brasília, 18 (AE) - O impasse em torno da exigência de idade mínima e do tempo de contribuição para a concessão de aposentadorias mobilizou o Congresso Nacional hoje. Políticos da base de sustentação ao governo e do bloco de oposição reagiram contra a tentativa do governo de reestabelecer a idade mínima para a aposentadoria, matéria rejeitada pelo Legislativo durante a tramitação da reforma da Previdência. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), liderou a reação e chegou a pedir à sua assessoria jurídica um estudo sobre a possibilidade da edição de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo que restringiu a concessão de aposentadorias para quem não atingiu o limite de idade.
No início da noite, Temer reuniu os líderes dos partidos políticos para decidir que atitude o Legislativo deveria tomar, mas foi avisado pelo ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, que o governo decidira respeitar a decisão da Câmara, de não observar a cumulatividade do tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadoria. Durante o dia, ele conversou também com o presidente Fernando Henrique Cardoso para cobrar uma posição sobre o assunto.
Irritado desde a publicação do decreto, há duas semanas, o presidente da Câmara esperava uma análise do texto do decreto baixado pelo Palácio do Planalto. "Se o texto do decreto do governo for exatamente igual ao da Constituição, não há possibilidade de um decreto legislativo", explicou Temer. "Há limites normativos", acrescentou. O presidente da Câmara ratificou ofício enviado ao ministério da Previdência, informando que a decisão do Congresso retirou a exigência da idade mínima do texto constitucional. "Não se pode violar a decisão soberana do plenário", reafirmou.
O líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP), acompanhou a posição de Temer e prometeu pedir a votação de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo. Genoíno acusou o Palácio do Planalto de "má-fé" por não ter aceito, no ano passado, as emendas de redação da oposição que explicitavam a intenção dos parlamentares ao derrubarem a idade mínima no plenário da Câmara. "Teve má-fé do governo desde aquela época, e agora eles estão fazendo uma segunda molecagem", atacou o líder do PT, lembrando que os líderes governistas tinham garantido, na semana passada, que o decreto do governo seria modificado. "Isso ultrapassa o limite do suportável. Ou o governo suspende o decreto, ou nós vamos parar os trabalhos da Câmara", advertiu Genoíno.
A reação contrária ao decreto, baixado pela Casa Civil da Presidência sem consulta prévia ao ministério da Previdência, encontrou eco nos partidos políticos. O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), sugeriu um projeto de lei estabecendo que não haverá cumulatividade para concessão da aposentadoria, proposta em estudo pela assessoria parlamentar do partido. O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), dizia, pelos corredores da Câmara, não acreditar que um projeto de lei pudesse dirimir, em definitivo, a dúvida sobre a cumulatividade ou não da idade mínima com o tempo de contribuição como requisitos para concessão da aposentadoria.
Inocêncio sugeriu que a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja resolvida imediatamente e propôs a retomada da discussão do assunto por meio de uma nova emenda constitucional, caso não seja possível dar prosseguimento
no Senado, às votações dos pontos da reforma previdenciária derrubados pela Câmara. Mesma posição foi colocada pelo presidente da Câmara. Michel Temer afirmou que a forma mais adequada de resolver o impasse seria por meio de "um mandado de segurança dos interessados junto ao STF".
O presidente eleito do STF, ministro Carlos Velloso, entretanto, informou que o tribunal não pode ser simplesmente consultado sobre a constitucionalidade da decisão do INSS de não conceder aposentadoria quando não prenchidos os requis itos da idade mínima e do tempo de contribuição, cumulativamente. Segundo ele, é preciso haver uma provocação, "por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma ação declaratória de constitucionalidade". Veloso esteve hoje no Congresso, fazendo visitas de cortesia aos presidentes da Câmara e do Senado, preparando sua posse na presidência do STF.
Quanto ao mandado de segurança coletivo impetrado hoje no STF pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, pleiteando a concessão dos mais de 900 pedidos de aposentadoria que estão bloqueados no INSS à espera de uma definição da questão,Velloso disse que o Supremo só se manifesta sobre um mandado desta natureza se o ato que o motivou foi assinado pelo presidente da República. Nos demais casos, segundo ele, a competência é de um juiz federal.
O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), saiu em defesa do Planalto e propôs a retomada da discussão do assunto pela Câmara. Ele afirmou que a cumulatividade da idade mínima e o tempo de contribuição foi derrubada por um voto durante a apreciação dos deputados e que existe a possibilidade de o assunto voltar a ser discutido pelo Senado, se houver concordância dos senadores. "Acho muito difícil alguém defender que em 2035 não haja idade mínima para se aposentar", disse Madeira, sustentando a retomada da discussão.

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