Brasília, 06 (AE) - O Congresso vai arcar com o ônus político de cortar R$ 1,2 bilhão em investimentos previstos no projeto de lei orçamentária da União para 2000. O relator do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), afirmou hoje que espera a ajuda do governo para encontrar cerca de R$ 4,5 bilhões em receitas com o objetivo de atender às emendas dos parlamentares. "Vamos trabalhar em conjunto; o Executivo assumiu o compromisso de colaborar para que as emendas pleiteadas sejam viabilizadas", afirmou Melles.
A redução de R$ 1,2 bilhão em despesas de investimentos previstas no projeto de lei orçamentária, anunciado hoje pelo governo para compensar parte da perda de R$ 3,4 bilhões decorrente da proibição de cobrar a contribuição previdenciária dos servidores inativos, reforçou as dificuldades da Comissão Mista para encontrar fontes de recursos suficientes ao atendimento das emendas individuais e coletivas dos deputados e senadores. Nos anos anteriores, os pleitos de obras dos parlamentares foram encaixados com o cancelamento de despesas em investimentos.
Como para 2000 os gastos de investimentos caíram a R$ 6 8 bilhões - contra R$ 8 bilhões orçados para 1999 -, ficou mais difícil ainda adequar as emendas aos recursos existentes. O Congresso só pode remanejar 50% dos gastos de investimentos. "Este é o Orçamento do ajuste; mas a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é irreversível e temos de descascar o limão", justificou o relator. Ele defende o atendimento das emendas por entender ser este o meio de os parlamentares intervir na alocação de recursos federais em ações sociais.
Outro representante da base governista na comissão mista
o tucano Alberto Goldmann (PSDB-SP), disse que o resultado dos cortes no Orçamento será o mesmo, se feito por uma emenda encaminhada pelo governo ao Congresso ou pelo caminho da interlocução. O senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO) argumentou que, se a Comissão Mista se recusasse a arcar com o ônus político de fazer os cortes no Orçamento - e transferir essa iniciativa para o governo -, os congressistas estariam fugindo das atribuições de alterar a proposta orçamentária.
A oposição tentou hoje aprovar na Comissão Mista um dispositivo que manteria em aberto a possibilidade de o Executivo encaminhar ao Congresso as sugestões de cortes. As normas vigentes impedem que o Executivo modifique a proposta de lei orçamentária depois do início da votação da matéria - a apreciação do parecer preliminar do relator, estabelecendo as regras para emendas e tramitação do Orçamento. A proposta de adiar a votação do parecer foi derrubada pelos aliados do governo. Segundo o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), "será uma grande frustração" o não-atendimento de emendas num ano com elevado número de parlamentares no início de mandato.
Miranda enfatizou que o corte de R$ 1,2 bilhão no Orçamento de 2000 é apenas uma das várias complicações previstas na tramitação da lei neste ano. Ele está questionando a constitucionalidade do projeto pelo fato de desvincular receitas de tributos federais sem que esteja aprovada a emenda constitucional autorizando o governo a destinar livremente 20% da arrecadação de contribuições sociais - originalmente cobradas para financiar a seguridade social. Além disso, a Comissão Mista está computando cerca de R$ 9 bilhões de receitas condicionadas à aprovação de leis no Congresso - como a prorrogação das alíquotas adicionais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) - e da confirmação do saldo positivo na conta-petróleo, gerado pela Petrobras com a cobrança de adicionais nos preços dos combustíveis.

mockup