Brasília, 26 (AE) - O plenário do Congresso Nacional aprovou hoje a medida provisória que institui as Taxas de Serviços Administrativos (TSA) e de Fiscalização Ambiental (TFA). A primeira taxa é cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus e a segunda, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A MP foi aprovada como projeto de conversão, porque o relator, deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), fez cinco modificações no texto original. A primeira estende para áreas de livre comércio a isenção no pagamento da TSA e a segunda reduziu de 20 para 10% o limite da multa, no caso de não recolhimento da taxa. O relator reduziu também de R$ 5 mil para R$ 3 mil o valor da TFA, aumentou o prazo para enquadramento das empresas às exigências ambientais, de 31 de março para 30 de junho de 2000 e isentou da TFA os recursos pesqueiros. O plenário está discutindo agora a MP que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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