Brasília, 26 (AE) - O Congresso aprovou hoje o projeto de conversão à medida provisória (MP) que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), graças a um acordo assinado pelos líderes do governo, após três horas de discussões acirradas.
Vinculada ao Ministério da Saúde, a agência vai ocupar-se de 39 atribuições especificadas em lei, relacionadas à atividade de regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades dos planos de seguro e saúde. A competência estende-se a todos os níveis, do monitoramento da evolução dos preços de planos de saúde ao estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e até da articulação com os órgãos de defesa do consumidor em defesa dos usuários.
De acordo com o relator da MP, deputado Ronaldo César Coelho (PSDB-RJ), as atividades da agência darão cobertura a 40 milhões de usuários de planos de seguro e saúde, associados a 2.800 empresas em todo o País. O total de recursos movimentado por esse mercado diverge, na opinião dos parlamenatres. É de cerca de R$16 bilhões, de acordo com o vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS), e de R$ 30 bilhões, na avaliação do deputado Aloízio Mercadante (PT-SP).
Para impedir que a MP instituindo a ANS tivesse de ser reeditada na segunda-feira (31) e, com isso, derrubado a anualidade que garante a cobrança das taxas de manutenção da agência ainda este ano, os líderes dos partidos aliados recorreram a uma saída inédita: eles assinaram um documento comprometendo-se a receber do governo, no prazo máximo de 45 dias, um projeto de lei que assegura as instalações da sede da agência em Brasília e de um escritório no Rio, a exemplo do que ocorre com a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Foi exatamente aí nesse ponto, o local de sede da ANS, que se concentrou a polêmica na votação da proposta, sobretudo entre as bancadas do Rio e de Brasília. Coelho disse que a MP, inicialmente prevendo sede no Rio, foi "transferida" para Brasília "nos computadores do Palácio do Planalto". Daí ele ter retornado ao texto que considera autêntico o projeto de conversão. Já o deputado Geraldo Magella (PT-DF) disse que ouviu os colegas da bancada do Rio cobrar do governo o acordo que teriam feito para aprovar, em primeiro turno, a emenda de Desvinculação de Recursos da União (DRU). Magela disse que o interesse dele em ter a sede em Brasília é uma questão federativa. "Pois, se a capital do País fosse em Salvador, defenderia que a agência lá estivesse", justificou.
Segundo ele, o respaldo do acordo vai depender do ministro da Saúde, José Serra. "É ele quem vai decidir o peso que dará à sede ou ao escritório", afirmou.
Para os parlamentares, mais de uma vez, Serra teria justificado a preferência pelo Rio. É que lá funciona a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que será incorporada pela agência.

mockup