Brasília, 29 (AE) - O Congresso Nacional aprovou hoje à noite, por votação simbólica, projeto de conversão da Medida Provisória 1.740/32, de 1996, permitindo que seja estendido até 31 de dezembro deste ano o prazo final de habilitação de montadoras de veículos ao regime automotivo especial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Com a aprovação, após um acordo entre os partidos da base governista, a Ford poderá instalar sua fábrica em Camaçari, na Bahia, a fábrica que não será mais construída no Rio Grande do Sul. A MP 1740 define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Antes da votação do projeto de conversão, o plenário rejeitou, por ampla maioria, requerimento com que o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (PT-SP) pretendia que fosse destacada, para discussão, a parte do texto que se referia especificamente à implantação da Ford na Bahia. Extinta a possibilidade de discussão, o próprio PT votou a favor do projeto de conversão.
Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Ronaldo Cesar Coelho (PSDB-RJ), a mudança na MP pode abrir uma "janela" para que outras empresas do setor se instalem naquelas regiões contempladas com privilégios fiscais. "A idéia do governo é que essas regiões possam ser mais atrativas para grandes fábricas e consagrar uma nova política, mais equilibrada
de distribuição dessas indústrias no País", afirmou.
O projeto de conversão da MP negociado pelos partidos aliados modificou o artigo 12 da Lei 9.440, de 14 de março de 97, que determinava 31 de maio daquele ano como prazo para a habilitação de empresas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com os privilégios fiscais.
A lei, que relaciona incentivos fiscais a serem concedidos, dá ainda uma abertura importante no artigo 11: o presidente da República, por meio de decreto, pode estender esses benefícios, que estão previstos apenas para até 31 de dezembro deste ano, até o fim de 2010.
Segundo a lei em vigor, até o fim deste ano as montadoras que se instalarem naquelas regiões têm redução: de até 100% no imposto de importação de máquinas, equipamentos, moldes, etc; de até 90% no Imposto de Importação de matérias-primas; e de até 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de isenção do Imposto de Renda, do adicional do frete para renovação da marinha mercante, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A Ford deve investir U$ 1,3 bilhão para instalar a fábrica da Bahia, dos quais cerca de U$ 780 milhões serão financiados pelo BNDES. A empresa também deve obter financiamento especial do Banco do Nordeste. Inicialmente a fábrica seria instalada no Rio Grande do Sul. O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL), foi o principal defensor da mudança do prazo de habilitação no regime automotivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa alteração poderá criar problemas para o Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). (Colaborou Nelson Breve)

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