Congresso aprova emissão de títulos para federalizar dívidas de municípios
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segunda-feira, 28 de junho de 1999
Por Nelson Breve 
Brasília, 29 (AE) - O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira a inclusão no Orçamento Geral da União deste ano a permissão para que o Tesouro Nacional emita títulos no valor de US$ 22,069 bilhões para federalizar as dívidas de 1.883 municípios.
A votação foi simbólica. Mesmo assim, alguns parlamentares da oposição foram contrários. O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) advertiu para o risco da renegociação das dívidas municipais.
"Os prefeitos vão se arrepender, como muitos governadores estão se arrependendo, de ter renegociado as dívidas com a união", afirmou o deputado.
Ele lembrou que a lei de responsabilidade fiscal em tramitação na Câmara prevê a prisão para os prefeitos que não honrarem seus compromissos.


