Brasília, 15 (AE) - As secretarias das Mesas Diretoras do Congresso estão preparando um quadro com os pontos convergentes e divergentes da emenda que disciplina as medidas provisórias (MPs), votados no Senado e na Câmara. O aval técnico-jurídico da possibilidade da promulgação "fatiada" da emenda será enviado até o fim desta semana aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
A eventual promulgação dos pontos de consenso da emenda constitucional que restringe o uso das MPs vai na contramão dos interesses do governo federal. Já foi votado no Senado e na Câmara, por exemplo, o artigo que proíbe as MPs sobre matéria orçamentária. "Seria um desastre para o governo", define uma fonte governista. O deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG), autor da questão de ordem que pretende promulgar os pontos convergentes da emenda das MPs, exemplificou o raciocínio da fonte governista, afirmando que o governo está com uma medida engatilhada que modifica um artigo votado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. "Nada mais comum do que o governo enviar MP sobre Orçamento", destaca Miranda.
Outra convergência votada que prejudica o governo é a que restringe MPs quanto à majoração tributária só para o exercício seguinte. "O governo tem preocupação com a limitação de MPs sobre tributação e finanças, é claro", defende o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP). "Não se pode prever emergências", justifica o líder governista.
Hoje, ACM teve um encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso e o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, mas afirmou que o assunto do dia não foi MPs. Ao ser questionado se o presidente havia pedido cautela sobre o tema, ACM retrucou: "Sobre o assunto (MPs), eu já sou naturalmente cauteloso."
ACM prometeu hoje "empenho" a deputados da oposição que foram ao gabinete dele pedir para que o presidente do Congresso promulgue os pontos consensuais da emenda. Ao mesmo tempo, falou da possibilidade de um "acordo com o governo" sobre o que foi votado nas duas Casas. "Tem de ver duas coisas: não se pode votar uma emenda só a cabeça sem o corpo e também não pode continuar do jeito que está, com essas MPs excessivas do governo federal", declarou ACM.
"A tarefa de legislar é do Congresso; MP, só em emergência", declarou o presidente do Senado. Hoje, há 77 MPs tramitando no Congresso. ACM declarou a Miranda e ao líder do PT na Câmara, Aloízio Mercadante (SP), que anuncia no dia 22 ou 23 o resultado do estudo técnico-jurídico das secretarias da Mesa da Câmara e do Senado sobre a possibilidade da promulgação "fatiada" da emenda das MPs.
De acordo com alguns assessores jurídicos do Congresso ouvidos pela reportagem, técnica e juridicamente, há a possibilidade de a emenda ser promulgada nos pontos consensuais das duas Casas - a exemplo do que aconteceu com as reformas administrativa e previdenciária. A questão, segundo esses técnicos, é "absolutamente política", pois muitos pontos consensuais seriam um "bomba" para o governo. "Se for feito um levantamento, mais de 60% das MPs editadas no governo Fernando Henrique dizem respeito a finanças, de Orçamento a mudanças tributárias", declarou o assessor jurídico.
Miranda concorda com a afirmativa da fonte da assessoria jurídica, mas ainda tem "esperanças" na promulgação dos pontos consensuais. "Vai ser difícil, até porque o governo está com uma MP engatilhada exatamente sobre o assunto, mudando um ponto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já votada pelo Congresso", disse. Para Miranda, vai ser complicado, depois do aval técnico-jurídico, "que, certamente, será para a promulgação", ACM ter de recuar na promessa de empenho.
Na Câmara, continua o impasse para a criação da comissão especial para estudar a emenda das MPs, votada na Casa em primeiro turno. A briga pela presidência e relatoria na Câmara está entre o PMDB e o PSDB. No Senado, o relator da emenda é o senador José Fogaça (PMDB-RS).

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