Brasília, 20 (AE) - Questão polêmica até há pouco tempo, o financiamento público de campanha é hoje uma dos poucas matérias em discussão no Congresso apoiada pelo governo e por boa parte dos parlamentares. A medida é defendida pela quase totalidade da base aliada do Palácio do Planalto e pela oposição. Resta agora escolher a proposta que deve valer já nas eleições de 2002.
O modelo sugerido pela Comissão da Reforma Político-Partidária do Senado, relatada pelo líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), propõe que a campanha seja custeada
exclusivamente, com dinheiro do Orçamento da União. O projeto apresentado pelo ex-deputado e atual ministro-chefe da Secretária-geral da Presidência, Aloysio Ferreira Nunes (PSDB-SP), impõe um limite de gastos na campanha.
Se o repasse público não atingir esse limite, o candidato pode complementá-lo com recursos próprios ou doações de pessoas físicas. As duas propostas estão no mesmo ponto de tramitação, nas comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, respectivamente. O relator da proposta na Câmara, deputado Eduardo Paes (PTB-RJ), afirma que, em princípio, prefere o "modelo puro", defendido por Sérgio Machado. Mas ele avisa que a sua posição definitiva vai depender dos entendimentos que terá com Sérgio Machado, Aloysio Nunes e com o vice-presidente Marcos Maciel, tido por ele como "um especialista em assuntos políticos partidários".
Para Paes, mais importante do que a fórmula de financiamento são as normas que vão assegurar a eficácia, funcionalidade e a fiscalização do uso de dinheiro público nas eleições. "A campanha eleitoral se tornou uma forma escancarada de corrupção", justificou. Segundo ele, passou a ser comum hoje no País o desvio de recursos para a "caixinha", como é chamada o dinheiro desviado para pagar despesas nas eleições. "O sujeito afirma que o dinheiro é para a campanha e não para ele e a coisa fica por aí", ilustrou.
De acordo com o relator Sérgio Machado, o gasto no Orçamento de R$770 milhões para financiar as campanhas eleitorais é "inúmeras vez inferior" ao que é desviado de recursos públicos para pagar os gastos eleitorais. "Deve-se evitar a norma hipócrita", defendeu o relator. "É fundamental para a democracia que exista o financiamento, mas também que a sociedade saiba quem financiou quem e com quanto".
Machado afirma que não concorda com a proposta de Aloysio Nunes, porque a autorização de utilizar dinheiro público e privado dificultaria muito a fiscalização. "Essa brecha pode comprometer todo o sistema", previu.
O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), garante que a posição de seu partido é "total e absoluta" pela aprovação do financiamento público de campanha. "É o maior avanço do ponto de vista político-eleitoral do País nos últimos anos", defende. Para comprovar sua afirmação, o líder insiste que vai se empenhar para aprovar a proposta. "Sou doído por esse projeto", assinala, sem especificar se fala da proposta de Machado ou a de Aloysio Nunes. De acordo com Inocêncio, o presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), conversou com o presidente do PT, José Dirceu (SP), sobre a possibilidade de os dois partidos se unirem na defesa desse e de outros pontos da reforma político-partidária, a exemplo do que ocorre com relação salário mínimo. Esse acordo, segundo Inocêncio, pode ser fechado depois da semana da Páscoa.
As propostas do líder do PSDB, Sérgio Machado, e do ex-deputado Aloysio Nunes coincidem no início, ao fixar que o valor a ser distribuído aos partidos será igual ao total de eleitores alistado pela Justiça Eleitoral até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, contando R$7 para cada um dos inscritos. Nos demais procedimentos, eles discordam nos seguintes pontos: Proposta de Sérgio Machado -É vedado, em qualquer circunstância, a utilização de recursos próprios ou o recebimento de doações. -Os recursos serão distribuídos em quatro parcelas até o dia 20 de cada mês, a começar em maio, com distribuição aos partidos em 15 dias, a contar do dia de cada depósito. -Recursos serão distribuídos aos partidos com representação na Câmara, na proporção de suas bancadas. -Em eleições municipais, o diretório nacional fica com 20% dos recursos. Os 80% restantes serão distribuídos aos diretórios regionais. -Nas eleições estaduais e federais, os diretórios nacionais dos partidos reservarão 30% dos recursos para a sua administração direta e distribuirão 70% aos diretórios regionais. Proposta de Aloysio Nunes:
-É imposto um limite de gastos na campanha que, quando não for atingido por recursos públicos, poderão ser complementados por recursos próprios ou doações de pessoas físicas. -Os recursos serão depositado até 1º de maio, devendo ser distribuído aos partido no mais tardar em10 dias. -Os partidos com no mínimo 10 deputados federais receberão 10% dos recursos. Os 90% serão divididos proporcionalmente ao número de representantes do partido na Câmara. -Nas eleições municipais, os recursos serão distribuídos meio a meio, 50% para as capitais e 50% para as demais cidades. Nas eleições estaduais e federal, 60% dos recursos serão aplicados nas eleições proporcionais e 40% para os candidatos proporcionais.