Brasília, 29 (AE) - O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, anunciou há pouco que a entidade também vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do auxílio-moradia concedido aos magistrados. Domingos explicou que a confederação vai contestar a concessão do abono por ser uma decisão discriminatória. "A Constituição não permite que seja dada qualquer vantagem se não for estendida aos funcionários dos três poderes", afirmou Domingos. Segundo ele, a concessão do auxílio-moradia é discriminatória até mesmo dentro do Judiciário
uma vez que só beneficia os magistrados. O presidente da confederação pretendia ingressar com a ação amanhã (01), no início da tarde. Informou, porém, que adiou para quinta-feira (02) o ingresso da ação. É que, segundo informou, existe a possibilidade de a ação da ser unificada à que vem sendo preparada pelo deputado Paulo Paim (PT-SP). Os dois terão uma reunião hoje, na Câmara, às 17 horas. Paim pretende entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra a medida provisória (MP) número 1933-10, que instituiu o salário mínimo de 136 reais, baseado no argumento de que o valor não garante o direito de habitação previsto na Emenda Constitucional 26. Além disso, a Adin pede que o STF defina o valor do gasto com moradia previsto para o salário mínimo, uma vez que o tribunal se considerou competente para determinar o benefício aos ministros.

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