Rio, 01 (AE) - O prefeito do Rio, Luiz Paulo Conde (PFL)
disse hoje que não é mais favorável a entrar com ação na Justiça questionando a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em primeiro turno, na Câmara dos Deputados. "No momento, não estou pensando nisso", afirmou Conde.
Conde mudou de posição. Na semana passada, o prefeito do Rio havia dito que era favorável à contestação judicial.
"Não estou preocupado com a lei; nós, prefeitos, achávamos que deveria ter havido uma transição de alguns aspectos sobre aumento da arrecadação e de despesas correntes, mas isso, agora, é bobagem." Segundo o prefeito do Rio, a discussão em torno da Lei de Responsabilidade Fiscal é "assunto encerrado". A idéia de recorrer à Justiça foi novamente defendida ontem (31) pelo prefeito de São Paulo, Celso Pitta (PTN). O pefelista ainda não falou com Pitta sobre a nova decisão.
Na sexta-feira (28), Conde havia anunciado que poderia, "por solidariedade", apoiar ação conjunta dos prefeitos das capitais contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o pefelista acusou o governo federal, defensor da vigência imediata da nova norma, de "irresponsabilidade fiscal" por não pagar ao Rio o que deve, mas disse que a nova regra não alteraria em nada os investimentos previstos pela prefeitura para 2000 - de cerca de R$ 464 milhões.
"Para mim, pode ser aplicada hoje, amanhã, podia ser retroativa, a partir de janeiro, não tenho nenhum problema", disse Conde na sexta.
"Trabalhamos sempre com saldo, não atravessamos ano sem saldo." A assessoria de Conde não demonstrava, até então, a mesma calma que o chefe. Havia uma preocupação com pontos específicos da nova lei, como o Artigo 17, que estabelece que despesas permanentes devem ser cobertas com aumento de impostos ou cortes de dispêndios. Nesse cálculo, o combate à sonegação não é considerado.

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