Rio, 28 (AE) - Inconformado com o "clima de bolero mexicano" que, afirmou, tem marcado a defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do Rio, Luiz Paulo Conde (PFL), anunciou hoje que, "por solidariedade", poderá apoiar uma ação conjunta dos prefeitos das capitais para a contestar na Justiça.
O pefelista disse não aceitar o "maniqueísmo" que apresenta como honrado quem é a favor da nova regra e como não-honrado quem não aceita a a adoção já. Conde também acusou o governo federal, defensor da vigência imediata da nova norma, de "irresponsabilidade fiscal" por não pagar ao Rio o que deve.
"Responsabilidade fiscal não é gastar R$ 20 milhões de Lei Rouanet para fazer o Brasil 500 anos em São Paulo, fazer uma grutinha de R$ 4,6 milhões no Ibirapuera para botar o Walt Disney lá dentro", criticou.
Conde afirmou que, com a mesma quantia, faria dez creches. Ele listou órgãos federais que têm dívidas com a cidade - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), Casa da Moeda e Porto do Rio - e apontou uma contradição: a aprovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) paralelamente à Lei de Responsabilidade Fiscal. "No momento em que aprovam a DRU, querem botar uma camisa-de-força nos municípios." O pefelista ressaltou que não é contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas condenou o "açodamento" na adoção, defendeu um período de transição e reclamou do excessivo detalhamento, segundo ele, um convite à burla e aos artifícios. "É pegar uma coisa boa e transformar, pela pressa, numa coisa ruim", disse. "Aprendi uma coisa com o urbanismo: quanto mais detalhada uma lei, é mais difícil de ser cumprida e mais fácil de ser burlada." Candidato à reeleição, Conde assegurou que a nova regra não altera em nada os investimentos previstos pela prefeitura do Rio para 2000, de R$ 464 milhões.
"Para mim, pode ser aplicada hoje, amanhã, podia ser retroativa, a partir de janeiro, não tenho nenhum problema", disse ele. "Trabalhamos sempre com saldo, não atravessamos ano sem saldo." A assessoria de Conde, porém, preocupa-se com alguns pontos específicos, como o Artigo 17 da nova norma, que estabelece que despesas permanentes devem ser cobertas com aumento de impostos ou cortes de dispêndios. O crescimento de receita obtido com, por exemplo, combate à sonegação, não é considerado, situação que a prefeitura não aceita.
Conde lembrou que o município do Rio faz 60% dos atendimentos médicos da área metropolitana, tem a maior rede escolar pública do País e arrecada 60% das receitas. Ele disse que está em vigor um Orçamento, aprovado pela Câmara do Rio, antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Então, no meio do jogo, você diz: Agora, não é mais assim, é o contrário", disse, defendendo uma transição para evitar que a nova regra seja mal-interpretada. O prefeito do Rio reclamou que os municípios estão sendo apresentados como responsáveis pela crise fiscal brasileira, o que, disse, não é verdade.
"Querem (os defensores da vigência imediata da nova lei) dizer o seguinte: se não fizerem isso, os prefeitos são pessoas terríveis; aí, apresentam o prefeito de uma cidadezinha que ganha R$ 16 mil e aquilo vira um exemplo nacional", disse Conde. "Sou contra irresponsabilidade, loucuras e desmandos, agora, não entendo essa pressa de colocar o município de vilão." Ele lembrou que a legislação eleitoral e a Lei Camata impõem limites à realização de despesas, servindo de proteção contra excessos em anos eleitorais, e recordou que a adoção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) levou dois anos.
O prefeito carioca reclamou da excessiva centralização tentada na nova lei e, ressalvando ter "grande respeito" pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que o caminho da nova regra "não é bom". "É a liberdade que a ignorância concede e o saber restringe", afirmou. "Só um ignorante acha que isso vai dar certo."

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