Brasília- A assembléia ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) deve aprovar, na reunião de hoje, a proposta que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O documento, que vem sendo elaborado há dois anos pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, reúne parâmetros para a execução de medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores e define as responsabilidades de cada ente federado no atendimento a esses jovens.
Segundo o secretário Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannucchi, no Brasil, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, por ser estadualizado, é repleto de disparidades. ''Existem práticas boas, práticas com resultados promissores, e existem situações de crise, como é literalmente a situação do estado de São Paulo e do Distrito Federal, com a repetição quase toda semana de notícias negativas'', afirmou.
De acordo com Vannucchi, o Sinase terá como objetivo principal incentivar a adoção pelo Judiciário da liberdade assistida para alguns jovens infratores, mantendo-os em contato com psicólogos, assistentes sociais e médicos. Caso isso não seja possível, a idéia é fazer com que as internações sigam alguns parâmetros, entre eles a oferta de escola e formação profissional e a separação dos ambientes no local da detenção.
''Não pode haver sistema de internação de jovens que os conceba como se fossem presos irrecuperáveis, como se o objetivo do sistema fosse o sistema de aniquilá-los como pessoas humanas e mantê-los o mais tempo possível apartados da sociedade'', explicou o secretário.
Caso seja aprovado pelo Conanda, o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo será encaminhado na forma de projeto de lei ao Congresso Nacional. A apresentação do documento final ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva está prevista para o dia 13 de julho, aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Decrépitp A organização internacional Human Rights Watch (HRW) fez duas séries sucessivas de visitas aos cinco centros de internação juvenil do Rio de Janeiro. Nos dois casos, como descreve o relatório, ''encontramos um sistema decrépito, imundo e perigosamente superlotado''. O retrato do Rio é o mesmo, em maior ou menor escala, no restante do país. As reclamações de maus-tratos eram rotineiramente ignoradas pelo órgão estadual responsável pelos centros de detenção juvenil'', relatou Michael Bochenek, advogado da Divisão dos Direitos da Criança da HRW.

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