São Paulo, 24 (AE) -O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) deve votar quarta-feira a proposta de mudança do Código Florestal Brasileiro elaborada por sua câmara técnica. O percentual de cada propriedade rural que deve ser preservado foi o único ponto sobre o qual a câmara não conseguiu consenso e a decisão foi para voto.
A proposta mantém os percentuais exigidos pela medida provisória em vigor, ou seja, obriga a preservar 80% das propriedades localizadas na área de floresta da Amazônia, 50% na área de Cerrado e 20% nas demais regiões do País.
Os representantes dos proprietários na Câmara dos Deputados pleiteavam a mesma redução dos percentuais prevista pela proposta em tramitação no Congresso (do deputado Moacir Michelleto, PMDB-PR): 50% para propriedades em qualquer ecossistema da Amazônia, 20% no resto do País e isenção da exigência para todas as propriedades com até 25 hectares. Diante dos protestos que a proposta suscitou, o governo deciciu adiar a votação até que o Conama elaborasse a sua.
Isso foi feito por meio de audiências públicas durante fevereiro em 18 Estados da Federação, com a participação de mais de 700 instituições. "A proposta do Conama deve ser aprovada porque foi negociada e é muito representativa", avalia André Lima, do Instituto Sócio Ambiental (ISA).
Quanto à superfície a ser preservada, a única concessão da câmara em relação à proposta de Michelleto foi estabelecer que, na área de floresta da Amazônia, o porcentual poderá ser reduzido de 80% para 50%, quando a lei de zoneamento atestar a vocação agrícola da terra.
Estímulos - A proposta estabelece também, pela primeira vez, estímulos financeiros para a preservação. O mecanismo é simples: proprietários rurais que preservem área maior do que a exigida por lei podem obter no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cotas florestais relativas ao superávit. Essas cotas podem ser vendidas para proprietários que tenham desmatado acima do limite legal ou para entidades que investem em preservação ambiental.
Haverá três tipos de cotas: para preservação permanente ou temporária, para áreas onde pode haver manejo florestal e para Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPNP), que deve permanecer permanentemente intacta.
A proposta da câmara técnica dá mais flexibilidade ao Código Florestal, permitindo maior exploração econômica das áreas de preservação, mas estabelece critérios técnicos para todas as concessões. Após aprovação pelo Conama, a proposta deve ser enviada ao Congresso pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, como subsídio aos deputados e senadores que devem deliberar, já no mês que vem, sobre a alteração do Código Florestal.

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