Brasília, 20 (AE) - O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) decidiu, por unanimidade, aprovar uma moção recomendando o governo a suspender a Medida Provisória nº 1.736 que desobrigou os proprietários de terras na Amazônia a recompor as áreas devastadas. A MP, editada pela primeira vez em 1996 e reeditada em novembro do ano passado, permite que outra reserva florestal seja doada pelos proprietários em compensação à área desmatada. Segundo os integrantes do Conama, apesar da decisão ser unânime, caberá ao ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, modificar a medida provisória. O Conama decidiu, ainda, criar uma câmara para sugerir modificações no Código Florestal.
Quando editou a MP, o governo pretendia fazer uma mudança do Código Florestal para diminuir os índices de desmatamentos na Amazônia, constatado no período de 94-95 pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). No ano passado
a intenção do governo era a mesma, mas alterou o texto original da MP permitindo a cessão de áreas florestais em compensação às desmatadas, mesmo que em outras regiões. Além disso, reduziu de 80% para 20% a área de reserva legal na região de cerrados. Código - Para evitar as alterações no Código Florestal por medidas provisórias, como vem sendo feito pelo governo, o Conama decidiu também, na reunião da semana passada, criar uma câmara temporária para elaborar um anteprojeto de lei atualizando o código que está em vigor. O conselho deverá realizar um debate nacional para colher sugestões sobre o assunto, já que não existe consenso entre o governo federal e as próprias entidades ambientais.
"Mas é preciso rever o código, que ainda é de 1965, quando não se discutia sobre biodiversidade", diz André Lima, assessor jurídico do Instituto Sócioambiental (ISA).
Hoje, o ministro Sarney Filho não se manifestou sobre a moção do Conama, mas os ambientalistas têm esperança de que o governo reveja os pontos mais polêmicos dentro do Código Florestal. Tanto é, que a reunião do conselho foi proposto pelo próprio ministro, na semana passada. "A decisão unânime do Conama mostrou que a sociedade está contrária a MP, pois o conselho reúne representantes de vários setores", afirma André Lima.
O Conama é a organização encarregada de formular as políticos ambientalistas no País, já que é composto de representantes de vários orgãos do governo federal, Estados, municípios, setor empresarial (entre eles Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Federação da Agricultura), entidades ambientalistas e da sociedade civil, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

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