Brasília, 08 (AE) - O atraso na reforma tributária foi o novo argumento apresentado hoje pela caravana de governadores que esteve em Brasília para justificar a ampliação dos recursos das compensações das perdas de receitas provocadas pela Lei Kandir (que desonerou as exportações e os investimentos das empresas em máquinas e equipamentos). "O atraso na reforma tributária ameaça os Estados segurados pela Lei Kandir com o risco de novas perdas", afirmam em documento entregue hoje aos presidentes do Senado e da Câmara, senador Antônio Carlos Maglhães (PFL-BA) e deputado Michel Temer (PMDB-SP).
O mesmo argumento deverá ser apresentado ao presidente Fernando Henrique Cardoso em audiência marcada para o início da noite. Os Estados também defenderão junto a Fernando Henrique um encontro de contas entre a União e os Estados e alertaram sobre a inadequação de manter na Lei de Responsabilidade Fiscal a proibição para a renegociação de dívidas. "Um dos principais instrumentos para o ajuste fiscal global no País é o encontro de contas entre a União, Estados e municípios, cuja implementação exigirá formalização sob a forma de operação de crédito entre os três níveis de governo", afirma o texto.
Os governadores reagiram ao discurso do Palácio do Planalto, que tentou mostrar a improcedência da pressão dos Estados pelo aumento dos repasses da Lei Kandir neste ano, de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,2 bilhões. Ontem (07), o presidente da República afirmou que o Orçamento da União tem limite e que todos herdaram dificuldades, inclusive o governo federal. "Por que os governadores não podem mais trazer suas reivindicações a Brasília?", questionou o governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB). "Aliás, os Estados fizeram mais ajuste do que a União. Os Estados nem sofreram o efeito da desvalorização cambial na dívida pública", afirmou Covas. O governador da Bahia, César Borges (PFL), afirmou que os governadores acham "legítimo" submeter a Fernando Henrique o pleito por mais recursos da Lei Kandir, apesar do acordo já firmado em torno das mudanças.
O governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL), lembrou que uma das condições que levaram os Estados a apoiar a retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações em 1996, quando a Lei Kandir foi criada, era a de que a reforma tributária seria colocada em discussão e votada imediatamente para recompor a base tributária dos governos estaduais. "Como isso não aconteceu, muitos Estados viram encerrar-se o seu período de compensações financeiras sem que a alternativa proposta se materializasse", afirmou o governador.
A Lei Kandir prevê que os Estados serão compensados pelas perdas do ICMS até 2006, mas desde o ano passado está vigorando o redutor no valor pago pela União. Isso fez com que alguns Estados deixassem de receber recursos federais já em 1999 e um número maior deles deixará de ser ressarcido se a lei não for modificada. "Todos esses aspectos tornam justo o pleito agora apresentado pelos governadores", afirma o documento. O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, já anunciou que a União aceita pagar R$ 3,8 bilhões neste ano e mais R$ 3,1 bilhões em 2001 e 2002.
Responsabilidade Fiscal - Os governadores querem mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a repartição, entre os três Poderes, dos limites globais de gastos de pessoal (60% das receitas líquidas dos Estados). O texto aprovado na Câmara - e agora em tramitação no Senado - remete essa divisão às leis de diretrizes orçamentárias anuais, aprovadas pelas Assembléias Legislativas. "Isso é o mesmo que nada", ressaltou o governador da Bahia.
Os Estados também querem retirar da nova lei o artigo que inclui nos valores globais das dívidas dos Estados os precatórios judiciais. Do contrário, vários Estados ficarão proibidos de tomar novos financiamentos externos porque vão ultrapassar os limites de endividamento permitidos. Os governadores também querem alterar o substitutivo do relator do projeto de emenda constitucional que cria o subteto dos salários dos servidores públicos estaduais, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE).
Há consenso entre os governadores de que da forma como está o subteto não trará os resultados pretendidos para a redução das despesas de pessoal, pois permite elevar o valor fixado pela incorporação de várias vantagens pagas aos servidores.
Os Estados propuseram ainda destinar 4 pontos porcentuais dos 13% da receita líquida comprometida com o pagamento da dívida refinanciada junto à União para capitalizar os fundos de previdência do funcionalismo estadual. Em vez de ir para os cofres do Tesouro Nacional, esses recursos ficariam nos Estados para cobrir gastos com inativos.
O presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse hoje que vai trabalhar para que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja aprovada o mais rápido possível e sem modificações. "Os senadores vão ouvir os governadores, mas agirão com autonomia", afirmou ACM.

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