Definição das áreas prioritárias - Os estudos e propostas serão feitos em conjunto pelo Incra e governos estaduais. O conselho decide a política a ser adotada na área a médio e longo prazos.
Identificação e seleção do imóvel - Tanto o Estado como o governo federal farão os estudos de viabilidade, vistoria e avaliação, tarefa anteriormente executada pela União, por meio de decreto presidencial.
Desapropriação - Estados e União elaboram os laudos, que serão aprovados pelo Incra. O conselho poderá requisitar peritos para ajudar na avaliação do imóvel. Somente o presidente da República poderá assinar decreto de desapropriação e aquisição de imóvel.
Implantação dos projetos de assentamentos - Participarão os governos estadual, federal e municipal, que farão o assentamento sob a coordenação dos conselhos.
Créditos - União, estados e municípios analisarão e controlarão a aplicação dos recursos, que deverão ser aprovados pelo conselho. O Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) continuará a ser administrado por uma comissão, mas poderá transferir sua competência para os conselhos.
Emancipação - A União definirá os critérios nacionais, enquanto os estados identificarão os projetos a serem emancipados e os conselhos aprovam ou não. As famílias beneficiadas serão escolhidas por critérios estaduais e nacionais, e os conselhos homologarão.

mockup