Brasília, 28 (AE) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, reagiu hoje à crítica feita a ele pelo presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). "O Congresso deve estar verificando que o Judiciário está se tornando diferente", disse Velloso. "Cônscio de que é também um poder político, (o Judiciário) não pode ficar calado em face dos impropérios que a ele têm sido dirigidos", afirmou o ministro, ao falar da evolução do Poder no Brasil desde o império na abertura do II Congresso Brasiliense de Direito Constitucional.
Antônio Carlos Magalhães não citou nominalmente Velloso, mas
na quarta-feira, criticou "ministros que estão todos os dias na imprensa falando o que não devem". Velloso havia apontado para o risco de a nova proposta enviada pelo governo ao Congresso, de instituir a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e pensionistas civis e militares, vir a ser considerada inconstitucional por quebrar direito adquirido. No meio da polêmica sobre o assunto, o assessor jurídico da Casa Civil, Gilmar Ferreira Mendes, também presente ao Congresso, dizia que o governo "vai ganhar".
"O Poder Judiciário é um poder político, no bom sentido; ele é poder que participa e não é um mero serviço público", afirmou Velloso, ao deixar o encontro. Sobre as críticas de que os ministros estariam falando demais, Velloso respondeu "A gente tem boca; não somos gagos." O presidente do STF garantiu que aceita as críticas como forma de aperfeiçoamento. "Mas isso não nos impede de participar", emendou. Velloso evitou fazer novas observações sobre a tese da inconstitucionalidade da emenda. "Agora é momento de jogar água fria na fervura", disse ele.
O assessor jurídico da Casa Civil não ouviu o discurso de Velloso, mas afirmou estar seguro de que a emenda não poderá ser considerada inconstitucional. "Não há direito adquirido em estatuto jurídico", afirmou o assessor jurídico. "Fosse assim, não se poderiam mudar as condições de trabalho", argumentou Mendes, lembrando que o governo já reviu vantagens do setor público.
"O servidor tinha direito ao anuênio e não tem mais; aquilo que foi incorporado está ok, mas ele não tem direito a continuar recebendo pelo fato de, no passado, ter tido o direito", exemplificou Mendes. "Toda a concepção de direito adquirido deve contemplar essa limitação ou leva a um absurdo, que é a impossibilidade de revisão dos estatutos", alegou.
Na opinião de Mendes, a emenda está "bem concebida" e a assessoria jurídica do Palácio do Planalto tem sido "exitosa" em formular proposições. "Considerando que em 99,9% dos casos somos contestados, o governo tem ganho a maioria das causas no Supremo", afirmou o assessor.
O jurista Ives Gandra acredita que "é preciso examinar com cautela" o aspecto da constitucionalidade da emenda tributando os inativos. "Deve ser examinada a calibragem da aplicação do direito adquirido", disse ele. Gandra acha que é questionável a tese de que os atuais aposentados devam contribuir. "Os que já se aposentaram poderiam argumentar o direito adquirido", avaliou, explicando que a cobrança da taxa previdenciária seria "mais fácil" em relação aos que ainda vão se aposentar.
De acordo com Gandra, é preciso saber se o direito adquirido dos aposentados e pensionistas de não contribuir não estaria afetando o direito de toda a sociedade, que "se esforça para sustentar os gastos". Gandra defendeu, ainda, o ministro Carlos Velloso. "Ao se pronunciar sobre a emenda, ele só quis colaborar para que não venham a cometer erros", afirmou.
Hoje, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Luiz Fernando Carvalho, divulgou uma nota criticando o presidente do Senado. "O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, mostra, mais uma vez, o seu total desprezo pela Constituição", diz a nota. "Em mais um exercício de verborragia, afirma que o STF deveria ter levado em conta o aspecto social da emenda que taxava os aposentados, o senador Antônio Carlos Magalhães descobriu que os direitos fundamentais são anti-sociais", afirma Carvalho.

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