Para ingressar com a ação, o interessado deve protocolar nas sedes da Justiça Federal do Estado, no horário das 13 ás 18 horas, petição elaborada por advogado, juntando a seguinte documentação: cópias autenticadas de RG e CPF, certidão do Detran comprovando a propriedade do veículo no período em que o compulsório vigorou e certidão da ação civil pública (‘‘resumo’’ da sentença para evitar a anexação de toda a decisão), à disposição nos serviços de xerox da Justiça Federal. Os valores a serem recebidos variam de acordo com o tempo de utilização do veículo, categoria e número de veículos de cada requerente. Todo o procedimento tem levado de 2 a 3 anos.

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