A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) está preparando um anteprojeto de lei que prevê mudanças na Lei Federal que regulamentou as Comissões de Conciliação Prévia. A proposta seria para corrigir algumas distorções que, na avaliação dos juízes que integram a Anamatra, comprometem e colocam em questionamento a atuação dessas comissões, que já se espalharam por todo o Brasil.
O anteprojeto da associação é resultado de um diagnóstico da situação no País, desde que a lei entrou em vigor, há pouco mais de um ano. O juiz Reginaldo Melhado, presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho no Paraná (Amatra), explica que esse levantamento resultou num estudo detalhado que está servindo de base para a redação do anteprojeto.
Entre as principais distorções encontradas, relata Melhado, está o fato de que essas comissões cobram taxas para a prestação de serviços. Seria um percentual sobre o valor do acordo, disse Melhado, que condena essa situação, considerando-a ''imprópria e incabível''. Outra questão criticada pela associação é a utilização pelas comissões do brasão da República nessas transações. Assim, eles acabam utilizando a imagem do Poder Judiciário de forma imprópria, já que não existe nenhum relação entre as duas partes.
Teoricamente, essas comissões foram criadas com o objetivo de facilitar a solução dos conflitos entre capital e trabalho. A lei, de autoria do Poder Executivo, busca uma negociação mais direta e eficaz através dos sindicatos. As comissões são celebradas a partir de convenção ou acordo coletivo de trabalho seguindo, basicamente, o que determina o estatuto de cada categoria.
Reginaldo Melhado não disse que a associação é contra as Comissões de Conciliação Prévia, mas deixou claro que elas não podem continuar operando da forma como estão atualmente. O magistrado entende que é necessário promover algumas alterações no texto original da lei, de forma a eliminar certas distorções.
O anteprojeto da Anamatra deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no início de 2002. De acordo com Melhado, a associação deve apenas esperar o fim do recesso parlamentar para protocolar as sugestões de mudanças na lei no Senado Federal.

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