Brasília, 02 (AE) - Os assuntos polêmicos da reforma tributária estão sendo excluídos da votação das emendas ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI) realizada nos dois últimos dias na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Além das emendas relativas ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que por acordo com o governo ficaram para ser apreciadas somente a partir da próxima quarta-feira, a comissão está adiando a decisão sobre os temas periféricos ao núcleo central da reforma tributária sem consenso entre os parlamentares.
Até agora, foram adiadas da pauta de votação as emendas que tocam no conflito de interesses dos governos federal, estaduais e municipais.
Hoje, a comissão deixou para votação futura a emenda que pretende eliminar da Constituição a necessidade de a União transferir recursos aos Estados e Municípios se quiser repassar novas responsabilidades na prestação de serviços junto à população.
O texto do relator prevê que encargos adicionais aos governos estaduais e municipais somente serão possíveis se ao mesmo tempo o governo federal elevar as transferências de recursos. Os parlamentares da base governista, que apresentaram a emenda, argumentaram que a reforma tributária está avançando em temas de uma reforma fiscal - que também abrange a revisão das responsabilidades das três esferas de governo.
Outro tema polêmico que teve votação adiada hoje foi a repartição das receitas do IVA sobre a energia elétrica gerada nos municípios que sediam usinas hidrelétricas. Hoje, a arrecadação integral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fica com cerca de 50 municípios onde estão instaladas essas usinas em todo o País. O relator colocou no texto um artigo determinando que 50% dessas receitas devem ficar com cerca de 200 municípios atingidos pelos reservatórias das hidrelétricas.
Como a emenda suprimindo essa parte do substitutivo gerou muita discussão, novamente a saída foi adiar a decisão.
A emenda que proíbe a concessão de benefícios fiscais com contribuições sociais, discutida ontem (01), também foi adiada. A pedido do PFL, a comissão transferiu para votação futura a emenda do deputado Antônio Kandir (PSDB-RS), que quer resguardar os recursos da seguridade social (previdência, assistência e saúde) arrecadados por meio das contribuições sociais. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA) vinculou a proposta às demais restrições discutidas no âmbito da reforma tributária para a prática da guerra fiscal - a concessão de isenções do ICMS para a atração de novos investimentos - e pediu o adiamento.
A comissão derrubou hoje o "Imposto Solidariedade" que o Partido dos Trabalhadores pretendia incluir na emenda constitucional em discussão.
O relator limitou-se a colocar no substitutivo que uma lei ordinária e não lei complementar vai regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas já previsto na Constituição. Com isso, seria facilitada a regulamentação do tributo. O PT, no entanto, quis aprovar uma emenda para instituir no Brasil um imposto único sobre a riqueza, que seria cobrado, à alíquota de 10%, de empresas e pessoas físicas com patrimônio líquido global superior a R$ 100 milhões.
A unificação dos cadastros dos devedores da Receita Federal com os das Secretarias Estaduais de Fazenda também foi aprovada hoje pela comissão. Antigo desejo do secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a medida foi criticada hoje pelo deputado Marcos Cintra (PL-SP). "Isso vai virar um grande Cadin para dar atestado de boa ou má conduta das empresas perante o Fisco", afirmou Cintra, referindo-se ao Cadastro dos Inadimplentes do governo federal, que proíbe os devedores de realizar negócios com a União ou tomar dinheiro emprestado das instituições financeiras federais.
O vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly, disse hoje que "daqui a pouco" será possível vislumbrar a nova estrutura do projeto de reforma tributária. "Vamos ter uma proposta bem avançada para o Brasil. Esta é a disposição demonstrada por todos os partidos nesses dois dias de votação", afirmou Hauly.
A comissão espera encerrar a votação das emendas até o final deste mês. No total foram apresentadas 323 emendas, dos quais 66 já foram eliminadas, entre as votadas e retiradas por guardarem semelhança com aqueles aprovadas nos dois últimos dias.

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