Brasília, 01 (AE) - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária espera um acordo amanhã (02), na quinta reunião de negociações com o governo federal e representantes dos Estados. A expectativa dos parlamentares hoje era de que o Ministério da Fazenda poderá apresentar uma alternativa ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), no sentido de enxugar o capítulo tributário da Constituição e, ao mesmo tempo, aceitando os limites da "desconstitucionalização" reivindicado pelos Estados e parlamentares.
Enquanto a comissão especial votava hoje os primeiros sete destaques - votos em separado - ao substitutivo do relator, os articuladores do governo realizaram intensas conversações com o Congresso e os Estados.
Os governos estaduais e os parlamentares não abrem mão de manter na emenda constitucional os critérios de distribuição das receitas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a definição da titularidade do novo tributo - se pertencerá à União, aos Estados, ou às duas esferas de governo de forma compartilhada.
Pelo projeto em tramitação na comissão especial, o IVA resultará da fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a principal fonte de receitas dos Estados, e de vários tributos federais, como a Cofins, o Pis-Pasep e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além do municipal Imposto sobre Serviços (ISS).
"A comissão cedeu muito, agora só falta o governo mover uma pedra, ou seja, concordar em não transferir para lei complementar a definição sobre a divisão da arrecadação e a quem pertence a titularidade do IVA, se à União, aos Estados ou de forma compartilhada", afirmou o vice-presidente da comissão especial da Câmara, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP). O deputado Antônio Palocci (PT-SP), que participou das quatro reuniões anteriores, acha que não há sentido fazer um quinto encontro, amanhã (02), se o governo não apresentar uma posição mais concreta sobre os pontos levantados na negociação. Uma possibilidade é o Ministério da Fazenda apresentar um novo texto respeitando os pontos consensuais e retirando uma série de detalhes do texto constitucional.
Enquanto o acordo não sai, a comissão especial da Câmara votou hoje quatro assuntos, dos quais o resultado de três atendeu a pedidos do governo. Os parlamentares retiraram do substitutivo de Demes o artigo que permitia o uso de precatórios para pagamento de débitos de tributos. A preocupação do governo é que, se implantada, essa norma poderia gerar queda na arrecadação. Outro destaque modificou o texto no artigo que vedava a abertura de ação criminal, no caso de crime tributário, antes da conclusão do processo na esfera administrativa. Ou seja
o texto mantém a situação atual. Outro destaque deixou de diferenciar a atividade econômica para fins de cobrança da contribuição ambiental sobre dano ambiental. Foi mantido o texto do relator, diferenciando a alíquota por tipo de dano causado à natureza e não per setor econômico.
O governo perdeu, no entanto, na votação do destaque sobre a flexibilização do sigilo bancário. O governo apresentou destaque que retirava do substitutivo a possibilidade de quebra do sigilo bancário pelo Fisco. Essa emenda causou estranheza na comissão, uma vez que o próprio secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu por várias vezes essa flexibilização.
Por pressão do PFL, a comissão adiou a votação da emenda que proíbe a redução ou isenção de alíquotas de contribuições sociais para fins de benefícios fiscais a empresas. A emenda, de autoria do deputado Antônio Kandir, quer explicitar no substitutivo que as contribuições sociais da União - destinadas a financiar a Seguridade Social - não sejam objeto de incentivos fiscais. O deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que na comissão defende a posição do governo baiano, de manter a guerra fiscal, pediu o adiamento alegando que o destaque se tratava de "mais uma violência contra os Estados menos desenvolvidos".
Hoje foram votados sete destaques, de um total de 323 apresentados. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), disse que, desse total, serão votados pouco mais de 50 destaques. Isso porque muitos deles tratam do mesmo assunto e acabam sendo excluídos da pauta no momento em que haja decisão sobre um deles. "Nós acreditamos que será possível votar todos ainda neste mês", previu Rigotto.

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