Uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Londrina reuniu, na tarde de ontem, mais de 200 idosos, além de representantes da Secretaria Municipal do Idoso, do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania da Câmara Municipal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério Público e da Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) para informar e discutir com a sociedade civil a liminar que proíbe os idosos de realizar viagens intermunicipais gratuitamente.
Ficou decidido, depois de quase duas horas de audiência, que será formada uma comissão com representantes das esferas civil e pública de Londrina para tentar um acordo com as empresas de transportes rodoviários do estado. A proposta foi defendida pelo promotor Miguel Jorge Sogayar, da Vara do Idoso e Defesa dos Direitos do Consumidor.
''Hoje, em Londrina, apenas as empresas Guerino Seiscento e Silvatur ainda disponibilizam passagens gratuitas aos idosos'', ressaltou a vereadora Maria Angela Santini, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. Segundo ela, também deverá ser entregue aos governos estadual e federal um documento com as reivindicações dos idosos, elaborado durante a audiência pública.
Outras propostas foram a criação de legislação de transporte intermunicipal específica para o Paraná e de uma linha de ônibus para atender passageiros que viajam de Bela Vista do Paraíso a Sertanópolis, que deverão ser encaminhadas ao governo estadual.
''Pretendemos ainda conversar com a presidência da Comissão Nacional dos Direitos Humanos para sugerir a realização de uma audiência pública nacional sobre a questão das passagens gratuitas'', completou Maria Angela.
O artigo 40 do Estatuto do Idoso prevê que pessoas com mais de 60 anos que comprovem renda de até dois salários mínimos têm direito a duas vagas gratuitas em cada veículo do serviço convencional de transporte rodoviário interestadual de passageiros em todos os horários. Para os demais assentos, as empresas devem conceder o desconto mínimo de 50% do valor da passagem.
A gratuidade e os descontos previstos em decreto federal de outubro foram suspensos por liminar concedida pela Justiça Federal à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), no último dia 1º de novembro. A justificativa da Abrati é que a concessão dos benefícios poderia gerar o desequilíbrio econômico e financeiro das empresas. Nenhum representante das empresas compareceu à audiência realizada em Londrina.
O coordenador do Procon de Londrina, Gerson da Silva, afirmou que os idosas que se sentiram lesadas podem acionar a procuradoria. A liminar, segundo Silva, impede apenas a ANTT e a União de fiscalizar a ação das empresas. ''A liminar não vale para o Procon de Londrina, por isso o direito continua em vigor e as empresas podem ser multadas'', assinalou. ''Depois dessa audiência esperamos que os idosos comecem a nos procurar'', declarou.
Serviço -Interessados em esclarecer dúvidas sobre a legislação podem contatar a unidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em Londrina pelo telefone (43) 3372-1815.

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