Brasília, 03 (AE) - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional vai fazer uma revisão total das receitas da União para 2000 com o objetivo de ajustar o projeto de lei orçamentária às várias mudanças feitas principalmente na legislação tributária. Essa revisão, que deverá atrasar a aprovação do Orçamento para janeiro próximo, também indicará de onde sairão os recursos para atender parte das emendas dos congressistas às despesas propostas pelo Executivo. Algumas despesas de transferências federais aos Estados também foram modificadas em decorrência do acordo com os governadores para aprovar a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos.
As 8.765 emendas - individuais, das bancadas partidárias (estaduais e regionais) e comissões temáticas - apresentadas à comissão somam R$ 22,1 bilhões de gastos previstos no projeto de lei em tramitação, de acordo com levantamento concluído hoje pelo relator-geral, deputado Carlos Melles (PMDB-MG). "Muitas coisas mudaram desde que o projeto de lei orçamentária foi iniciado, em abril deste ano", disse hoje o relator.
O líder do governo na comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), disse hoje que não há mais tempo hábil para concluir a votação do Orçamento dentro do prazo institucional - 15 de dezembro. Goldman acredita que a aprovação vai ocorrer somente no final de janeiro, durante a convocação extraordinária do Congresso. "Nem mesmo as 10 subrelatorias foram definidas", afirmou o deputado, referindo-se à falta de acordo político entre os partidos para indicar os subrelatores do Orçamento. Segundo o deputado tucano, houve uma reação completa dos ministros contra a mudança de critério adotada pela comissão para distribuir as 10 subrelatorias.
Ao contrário dos anos anteriores, em que as áreas relatadas coincidiam com os partidos detentores dos ministérios correspondentes, desta vez a idéia era fazer um rodízio. Dessa forma, o acordo feito na semana passada fez com que o PMDB, originalmente detentor da relatoria de infra-estrutura - à qual está incluída a área de influência do Ministério dos Transportes
uma das pastas do partido - ficasse com saúde, antes reduto do PSDB, que detém o Ministério da Saúde. O PSDB, por sua vez, ficou com a relatoria da integração nacional, antes nas mãos do PFL.
A estimativa completa das receitas da União para 2000 também é necessária para o Congresso saber qual o tamanho do corte nas despesas alocadas na proposta orçamentária. No último pacote de ajuste fiscal, o governo incluiu o corte de R$ 1,2 bilhão nas despesas do Orçamento do próximo ano nas medidas compensatórias para cobrir a perda de R$ 2,4 bilhões com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos da União.
Como há duas semanas o presidente Fernando Henrique Cardoso e os governadores fecharam um acordo para aprovar uma emenda constitucional restabelecendo a contribuição previdenciária, os congressistas avaliam que o quadro inicial foi revertido. Por isso, a comissão convocou o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para discutir as novas estimativas de arrecadação para o próximo ano face às últimas mudanças realizadas na legislação. O ministro do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, também deverá comparecer à comissão para debater as receitas e despesas.
"De repente temos uma situação mais folgada ou mais apertada daquela que computamos até agora", afirmou Goldman. Ele lembrou que entre as mudanças feitas na legislação e não consideradas na proposta orçamentária estão a redução do Imposto sobre Operação Financeiras (IOF), uma das providências para a queda dos juros, que vai resultar na perda de R$ 700 milhões na arrecadação desse tributo. O Orçamento também considera R$ 4, 41 bilhões de receitas federais desvinculadas - retiradas da finalidade original e realocadas.

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