Brasília, 03 (AE) - Representantes da comissão especial de reforma tributária da Câmara dos Deputados e o Ministério da Fazenda estão elaborando uma nova proposta para as mudanças nos impostos e contribuições cobradas sobre o consumo no País. O projeto, que ainda não está concluído, é mais uma tentativa de acordo entre as várias partes interessadas nas mudanças para uma alternativa ao substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), aprovado em novembro passado na comissão especial da Câmara.
Depois de ter passado mais de um mês buscando uma proposta consensual, a comissão tripartite - governos federal, estaduais, municipais e parlamentares - não obteve avanços, como se pretendia. Diante do impasse, os parlamentares tinham marcado para a próxima semana a retomada das votações das emendas ao substitutivo Mussa Demes. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), prometeu colocar em votação a emenda constitucional no plenário da Casa ainda durante a convocação extraordinária, que vai até 14 de fevereiro.
A disposição de negociar um modelo alternativo ao defendido pelo secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e àquele aprovado em novembro da comissão da Câmara, demonstrada pelo ministro interino da Fazenda, Amaury Bier, abriu espaço para um novo texto. A equipe de Bier passou as últimas semanas em Brasília debruçada sobre a proposta alternativa. Pela comissão, participou o vice-presidente, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP). O texto preliminar ainda precisa ser aprovado pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, que reassumiu o cargo depois de ter permanecido no exterior desde o dia 17 de dezembro.
Uma fonte envolvida na elaboração da nova proposta informou que as principais arestas quase foram aparadas durante as últimas três semanas. "Depois de tantos meses de debates e idas e vindas, a conversa nunca foi tão racional e objetiva. A aproximação entre os vários pontos de vista avançou muito", afirmou a fonte. Mesmo assim, a reunião da comissão tripartite - parlamentares, governos federal, estaduais e municipais -, marcada para a próxima segunda-feira, deverá ser adiada por dois dias para dar tempo à costura política em torno da nova proposta. "Quanto mais redonda a bola estiver, melhor", afirmou a mesma fonte.
Entre tantos conflitos a serem superados para uma proposta de reforma tributária de consenso, o que está balizando a elaboração da minuta de emenda constitucional é a combinação da complexidade com o mínimo de instrumentos para uma boa gestão tributária. As principais divergências envolvem a continuidade ou não da guerra fiscal - a disputa entre os Estados pelos novos investimentos por meio de redução de tributos - e a quem caberá a competência de cobrar os impostos sobre o consumo. Os governos estaduais não abrem mão de continuar legislando e cobrando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para acabar com a guerra fiscal, o tributo teria uma legislação única no lugar das 27 regulamentações diferentes em vigência atualmente, e as receitas passariam a pertencer aos Estados consumidores e não produtores, como ocorre hoje. Apesar de concordarem com esses princípios gerais, os governos estaduais ainda têm sérias divergências sobre a operacionalização dessas novas regras, centradas basicamente no grau de liberdade que terão para conceder benefícios tributários às empresas e o que fazer com as vantagens já concedidas pelos próximos dez ou quinze anos.
Os Estados e os parlamentares também não gostam da última - e sexta - proposta de reforma tributária apresentada pelo atual governo. Diante da resistência dos Estados de fundir o ICMS com as contribuições sociais (Pis-Pasep e Cofins) e criar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), arrecadado pela União, o Ministério da Fazenda quer limitar as mudanças nos tributos federais sobre o consumo. A Cofins e o Pis-Pasep poderiam continuar sendo cobrados sobre o faturamento das empresas - e com isso ficaria mantido seu "efeito cascata" -, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria transformado em um Imposto Seletivo e a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF) viraria um imposto permanente.

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