Brasília, 24 (AE) - Depois de quase três meses de negociações sem conseguir um acordo com o governo federal, a comissão especial de reforma tributária da Câmara transferiu para o plenário a tentativa de consenso. Na nova etapa de tramitação da emenda, a decisão caberá ao presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e às lideranças partidárias.
Os pontos acordados durante as dezenas de rodadas de negociações desde novembro servirão de base para uma nova proposta de emenda que será entregue a Temer, a título de sugestão, com o substitutivo do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI). Formalmente, continuará valendo o substitutivo, que poderá sofrer as últimas modificações nas próximas semanas, quando serão apreciados pela comissão especial os destaques pendentes.
A tentativa de votar na comissão uma nova proposta de reforma tributária - caracterizada como emenda aglutinativa por reunir modificações em decorrência de acordo político - foi abandonada por falta de unanimidade. Na quarta-feira, na reunião do Colégio de Líderes, o líder do PDT na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ), anunciou que seu partido prefere seguir o regimento da Casa, que prevê a possibilidade de uma emenda aglutinativa no plenário e não em comissão.
A comissão especial estava tentando fazer a emenda aglutinativa porque essa exceção já houve anteriormente, mas o comum é que uma nova proposta substitua o projeto formal quando a tramitação chega ao plenário. O vice-presidente da comissão especial, deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), disse que a tentativa de um acordo em torno da reforma tributária na comissão especial foi esgotada.
Segundo ele, a partir de agora, os avanços para modificar o atual sistema tributário dependerão ainda mais do empenho do governo. A principal divergência que permanece em torno do novo modelo tributário para o País é relativa às contribuições sociais. O ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, temem a perda de receitas com a troca do atual sistema de cobrança das contribuições, em cima do faturamento das empresas, para o valor agregado, a nova base de incidência pregada pela comissão especial como forma de acabar com o efeito "cascata" da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS-Pasep, principalmente.
Nesta semana, Everardo voltou a criticar o projeto de reforma tributária defendido pela comissão de deputados, chamando-o de "obsoleto" por causa do crescimento do comércio eletrônico, via Internet. Foram as duras observações feitas por Maciel e por Malan ao substitutivo do relator aprovado quase por unanimidade - houve apenas um voto contrário - na comissão em novembro passado que resultou nas negociações em busca de um modelo de consenso.

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