Brasília, 22 (AE) - A comissão especial de reforma tributária da Câmara rejeitou nesta quarta-feira (22) as sugestões apresentadas pelo Ministério da Fazenda para o substitutivo final da emenda constitucional e deu aval à proposta do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI). As recomendações foram encaminhadas informalmente ao relator e até agora não foram defendidas por ninguém na comissão.
Os parlamentares decidiram que o relatório final será apresentado pelo deputado Mussa Demes à comissão no dia 5 - e não mais no dia 30 deste mês, como estava previsto anteriormente. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), previu que o relatório poderá ser votado na comissão especial até o fim da primeira quinzena de outubro.
A reunião da comissão especial, realizada a portas fechadas, foi um desagravo ao relator da reforma tributária e um sinal de crítica ao secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, que na semana passada encaminhou a Mussa Demes uma proposta informal de emenda constitucional.
Alguns parlamentares chegaram a dizer que a atitude de Everardo Maciel está desestruturando a comissão, por ter apresentado suas sugestões somente agora, perto da conclusão do substitutivo e sete meses depois do início dos debates. Diante da falta de consenso já delineada entre a comissão e os interlocutores do Executivo para a reforma tributária, uma alternativa já está sendo articulada pelos líderes do governo no Congresso.
Essa saída é adoção de uma reforma tributária mínima, centrada na desoneração das exportações, por meio da criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir a Cofins, o PIS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos federais.
A idéia é retirar a cumulatividade - a incidência em "cascata" em todas as etapas da cadeia produtiva - dessas duas contribuições sociais e cobrar um tributo capaz de produzir a mesma receita, porém pela técnica do IVA, pela qual o imposto incide sobre o valor líquido agregado ao final de todas as etapas da produção.
Esse é, aliás, o principal ponto de discordância entre a proposta do relator e o apanhado de sugestões encaminhado pela Fazenda. O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seria um "super-tributo", que seria criado em substituição aos impostos cobrados atualmente sobre o consumo no País.
Como o mais importante deles é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também a mais importante fonte de receitas próprias dos Estados, esse é o ponto mais polêmico da reforma tributária. O IVA abrangeria ainda o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), federal, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. Todo o debate realizado até agora na comissão da reforma foi na direção de propor um IVA com legislação federal, mas com duas alíquotas - uma para a União e outra para os governos estaduais, de forma a garantir a autonomia dos Estados em relação às suas receitas.
Mesmo assim, a transferência do ICMS para um tributo federal provocou forte resistência dos goveradores e dos prefeitos - os municípios ficam com 25% das receitas do ICMS. Já a proposta informal da Fazenda é de adotar um IVA totalmente centralizado na União. As receitas seriam distribuídas posteriormente por meio de um fundo.
"A comissão considerou o IVA centralizado invíável politicamente", afirmou o presidente da comissão, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), ao final da reunião. Ele ressalvou, no entanto, que continuam abertas as negociações entre o relator e Maciel, até mesmo porque vários pontos estão em aberto.
Um grupo de parlamentares liderado por Marcos Cintra (PL-SP) manifestou apoio a vários pontos da proposta da Fazenda, como a continuidade da CPMF em forma de imposto dedutível de outros tributos. Demes foi chamado de intransigente por se recusar a rever sua posição, contrária à inclusão do IMF em sua proposta.

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