Comissão quer R$ 1,5 bi para a saúde sem contrapartida17/Mar, 18:22 Por Liliana Lavoratti Brasília, 17 (AE) - A comissão mista de Orçamento do Congresso quer destinar R$ 1,5 bilhão para a saúde sem a contrapartida de receitas no projeto de lei orçamentária deste ano. O substitutivo do relator, deputado Carlos Melles (PFL-MG), propõe que o governo federal aplique na equalização dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) os primeiros R$ 1,5 bilhão de receitas extraordinárias que vierem a entrar nos cofres do Tesouro Nacional. Os congressistas acreditam que a perspectiva de retomada de crescimento da economia vá gerar uma arrecadação superior àquela prevista no projeto de lei orçamentária. "Queremos participar da decisão sobre a aplicação das receitas extraordinárias. No ano passado, em condições menos promissoras do que as previstas para a economia em 2000, o governo gastou R$ 14 bilhões em créditos adicionais", afirmou Melles. As estimativas de receitas embutem uma taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano de 4% e de uma inflação anual de 6%. Segundo Melles, sem o aumento dos recursos do SUS - para R$ 58,78 per capita em todo o País -, as bancadas do Norte e Nordeste se recusam a aprovar o novo Orçamento. As bancadas dessas regiões não aceitavam que as verbas do SUS para Estados como Roraima e Amapá, sejam de R$ 28 per capita enquanto no Rio de Janeiro, alcançam R$ 62,55. Além dos recursos adicionais para a saúde, a comissão mista de Orçamento elevou em 71% os gastos de investimentos da União, que passaram dos R$ 6,756 bilhões propostos pelo Executivo para R$ 11,556 bilhões. Com essa diferença - R$ 4,799 bilhões - o relator-geral atendeu às 8,769 mil emendas individuais dos parlamentares, das bancadas estaduais e das comissões temáticas da Câmara e do Senado. A maior parte desses recursos foi retirado da reestimativa de receitas com base na inflação de 11,36% ocorrida em 1999 no lugar da taxa de 6,07% utilizada nas projeções do governo em agosto passado. Também contribuíram para o atendimento das emendas dos parlamentares outros R$ 564 milhões que o relator-geral obteve ao reduzir a meta de superávit primário da União. Melles ignorou a proposta do Executivo e o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que prevê para este ano a economia de receitas em relação às despesas para o governo central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - de 2,65% do PIB. O relator-geral decidiu rebaixar essa meta para 2,6% do PIB o porcentual fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apesar de ter elevado o valor nominal do superávit primário - que na proposta do Executivo era de R$ 28,463 bilhões - para R$ 29,319 bilhões. Essa elevação resultou do aumento do valor nominal do PIB, em decorrência da reestimativa das receitas. Melles disse hoje que seu critério para reduzir a meta do superávit primário foi a LDO. Ele admitiu que não negociou com o governo a redução da meta, mas acredita na aprovação de seu substitutivo, que irá à votação na comissão especial na próxima semana e no plenário do Congresso até o final deste mês. Por meio de emendas ao substitutivo, a base governista poderá restabelecer a meta de 2,65% do superávit primário para este ano. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse hoje que a redução da meta do superávit primário não é ilegal. "A LDO previu 2,6%, então é legal, mas seria razoável que o Congresso tivesse mantidos os 2,65% previstos no acordo com o FMI e propostos pelo governo", afirmou Tavares. "Com 0,5% a menos na meta, teremos de compensar cortando despesas, pois a meta será cumprida integralmente", acrescentou o ministro. Tavares explicou que a LDO fixou em 2,6% a meta de superávit primário por entender que a contribuição das estatais, de 0,5% do PIB, deveria ficar fora. O Orçamento da União neste ano totaliza receitas de R$ 1,012 trilhão e despesas no mesmo montante. Desse total, R$ 643,9 bilhões são receitas financeiras resultantes do refinanciamento da dívida pública - rolagem de títulos públicos federais. Restam portanto, R$ 368,4 bilhões para outras despesas dos orçamento fiscal e da seguridade social. As modificações feitas pelo Congresso elevaram em R$ 7,8 bilhões as despesas no Orçamento de 2000. Os gastos de juros (R$ 78,1 bilhões) e de pessoal (R$ 52,1 bilhões) permaneceram inalterados, mas as despesas de investimentos subiram em R$ 4,8 bilhões, o valor nominal do superávit primário (destinado ao pagamento de juros da dívida) foi ampliado em R$ 1,1 bilhão e as despesas correntes ficaram maiores em R$ 1,9 bilhões. As despesas correntes foram ampliadas por causa do aumento das transferências constituições a Estados, municípios e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), decorrente da revisão das receitas dos tributos federais que compõem esses repasses.

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