Brasília, 10 (AE) - A comissão especial que aprecia a reforma tributária na Câmara quer que o presidente Fernando Henrique Cardoso se envolva mais no debate e promova a participação dos governadores nas negociações. Sem isso, dificilmente serão tornadas viáveis as mudanças no atual sistema de impostos e contribuições sociais pretendidas pelos congresssistas.
O pedido será levado ao presidente num encontro da comissão agendado para ocorrer dentro de dez dias. Além de fazer crescer o debate em torno da reforma tributária nas próximas semanas, o encontro entre o presidente e a comissão especial da Câmara é o fato político que os partidos aliados do governo no Congresso querem criar para tirar os holofotes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Financeiro. Essa estratégia inclui também uma intensa agenda de reuniões durante toda essa semana, em várias capitais do País, abrangendo desde prefeitos até centrais sindicais.
"Vamos mostrar mais uma vez a FHC a necessidade de uma participação efetiva nesse processo de negociação", afirmou o presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), que levou essa preocupação ao Palácio do Planalto há cerca de 45 dias.
Segundo Rigotto, num regime presidencialista, "é natural" que o presidente da República puxe os governadores para o centro das discussões, comandadas pelo Congresso. A comissão - além de Rigotto e do relator, Mussa Demes (PFL-PI), o encontro terá a presença de vários parlamentares - também vai cobrar uma definição maior do governo federal no debate. O interlocutor junto à comissão especial é o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O presidente da República vem sendo informado pelos deputados tucanos sobre os trabalho na comissão especial. "Há uma sequência de soluções necessária para superar os problemas políticos existentes em torno da reforma tributária", afirmou o deputado Antônio Kandir (PSDB-SP). Um dos problemas é a substituição do atual Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, para ampliar a base dos novos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Valor Agregado (IVA).
No novo modelo tributário idealizado pela maioria das 97 emendas apresentadas à comissão, o fim do ISS é apregoado como caminho para tornar viável uma alíquota suportável do principal tributo sobre o consumo - que substituiria também o atual ICMS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se o ISS permanecer, a base do novo ICMS não poderia ser ampliada com a taxação dos serviços e, com isso, as alíquotas ficariam muito elevadas.
Esse tema deve polarizar as atenções da comissão a partir de quarta-feira (12), quando haverá audiência pública com as lideranças do movimento municipalista. Como o ISS representa cerca de 25% da arrecadação própria das capitais, esses prefeitos querem um tratamento diferenciado entre as regiões metropolitanas e os pequenos municípios na reforma tributária. O prefeito de Porto Alegre, Raul Pont (PT), pediu que a comissão faça um encontro específico com as oito maiores capitais - São Paulo, Rio, Curitiba, Belo Horizonte, Fortaleza, Recife e Belém, além de Porto Alegre.
A comissão encomendou vários pareceres a especialistas para fundamentar a preocupação de uma parcela da comissão de que a cobrança do imposto seletivo poderá criar entraves para a desoneração completa das exportações, um dos pressupostos básicos da reforma tributária. O ressarcimento tributário - com o qual as vendas externas seriam compensadas do imposto seletivo cobrado da energia elétrica e combustíveis, entre outros produtos - não é bem visto pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
Esses problemas estão levando alguns parlamentares a defender a idéia de que, em vez do imposto seletivo, ser cobrado esse tributo na forma de uma categoria especial do IVA ou novo ICMS. O tema será debatido na comissão no dia 25, com a presença da Associação dos Exportadores do Brasil. Hoje, a comissão pediu a mobilização da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Força Sindical em prol da reforma tributária.

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