Brasília, 22 (AE) - A Câmara dos Deputados instala amanhã (23) a comissão especial que vai apreciar a reforma tributária, dando início à chamada "agenda positiva" do Legislativo pós ajuste fiscal. Apontada como prioridade pelos políticos no Congresso Nacional, a revisão do sistema tributário nacional vai tramitar paralelamente à emenda que cria do Imposto Seletivo sobre Combustíveis, que ficou conhecido como imposto verde, cuja comissão especial deverá ser instalada ainda nesta semana. A discussão do imposto verde - que interessa especialmente ao PMDB - é um dos compromissos firmados pelo governo para viabilizar a conclusão do ajuste fiscal.
"A comissão do imposto verde tratará do esqueleto da reforma tributária, já que, por essa separação, tem todas as chances de ter trâmite rápido e passar à frente da complexidade da reforma de todo o sistema", defendeu vice-líder do governo na Câmara, deputado Ronaldo César Coelho (PSDB-SP), que apresentou a emenda na semana passada. A separação entre os dois assuntos, entretanto, não é consensual.
"As duas discussões podem esvaziar uma ou outra comissão e desviar as atenções, prejudicando assim o andamento dos debates", considerou o deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), presidente da comissão especial responsável pela reforma tributária.
"Assim se torna um debate específico, que facilitará as dicussões, com o apoio do governo federal", frisou Ronaldo César Coelho, defendendo a estratégia do governo, que prefere discutir o imposto verde separadamente. "Não sei como vai ser resolvido esse problema das duas questões estarem sendo discutidas ao mesmo tempo, mas vamos achar uma solução", afirmou.
Na quarta-feira (24), acontece a primeira reunião da comissão especial da reforma tributária, em que será definida a agenda de trabalhos. Os deputados deverão marcar as primeiras audiências públicas para discutir o assunto e distribuir todo o material já compilado pela comissão na legislatura anterior. "Não vamos começar do zero", afirmou Germano Rigotto. A abertura dos trabalhos da comissão deverá transformar-se em evento político do dia, contando com a presença do presidente da Câmara.
A comissão especial que vai apreciar o imposto sobre combustíveis terá sua admissibilidade votada ainda esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo a assessoria da CCJ, a matéria não foi incluída na pauta desta semana, mas o regimento interno da Câmara permite o envio da PEC extra-pauta pelo presidente da Casa, Michel Temer (PSDB-SP). Caso seja aprovada, a comissão será instalada no início de abril. O relator da matéria deverá ser o deputado Eliseu Rezende (PFL-MG).
Uma das estratégias do governo para convencer os parlamentares renitentes do PFL e do PMDB a desatrelar o imposto verde do bojo da reforma tributária e dar o impulso para a instalação das duas comissões em paralelo foi a de esticar o prazo de negociações da questão da vinculação do que for arrecadado. "Para acertar a vinculação do imposto será necessária uma lei complementar", explicou Ronaldo César.
"A grande importância na agilização do imposto verde é que a evasão fiscal na área é de US$ 1 bilhão e o governo tem todo o interesse de apressar o fim desse absurdo", defendeu. O deputado tucano disse ainda que, ao aceitar a vinculação do imposto, o governo proporcionou essa agilidade na pauta. "É urgente a aprovação do imposto para assegurar a competitividade dos derivados de petróleo no País, já que hoje não se pode importá-los", justificou.
O imposto seletivo proposto por Ronaldo César pretende substituir a taxação nos derivados do petróleo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) e da Parcela de Preços Específica (PPE), atualmente embutida nos preços de alguns derivados básicos do petróleo. O imposto será de competência da União, incidirá uma vez só e terá alíquota única por produto, com tetos estabelecidos em lei.
Na proposta da reforma tributária, conforme último parecer do deputado relator Mussa Demes (PFL-PI), apresentado na legislatura passada e que será aproveitado pela nova comissão, o novo imposto deverá substituir cerca de 16 tributos que incidem na cadeia produtiva de combustíveis e derivados, entre eles o ICMS. O projeto prevê a vinculação de 20% do total arrecadado para obras do sistema nacional de viação no prazo de cinco anos após o início da cobrança do imposto. Nos anos seguintes, caberia ao Tesouro Nacional decidir o destino.

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