Brasília, 2 (AE) - Foi iniciada há pouco a reunião da comissão especial da Câmara que examina a proposta de emenda constitucional de reforma tributária, dando continuidade à votação dos destaques ao substitutivo já aprovado do deputado Mussa Demes (PFL-PI), iniciada ontem. O primeiro destaque a ser votado na sessão de hoje - e que já está sendo discutido - é de iniciativa do governo e foi apresentado pelos deputados Arnaldo Madeira, Sampaio Dório e Antônio Kandir, todos do PSDB paulista. Ele visa a retirar do substitutivo o artigo que estabelece que a transferência de novos encargos aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios estará condicionada à correspondente transferência de recursos pela União e pelos Estados.

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