Brasília, 21 (AE) - Os integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso rebateram hoje as críticas feitas pelo governo ao ajuste das receitas que elevou em R$ 6,956 bilhões a arrecadação de impostos e contribuições sociais em relação às projeções originais da Receita Federal. Em "nota de esclarecimento" divulgada hoje, os deputados e senadores da comissão mista apontaram "inconsistências" na proposta orçamentária do Executivo, que foram corrigidas no substitutivo do relator-geral, deputado Carlos Melles (PFL-MG). O substitutivo começou a ser discutido hoje na comissão.
"Não há nenhuma irregularidade em o Poder Legislativo ajustar as receitas; essa decisão foi claramente apropriada em relação ao Orçamento para 2000, para se levar em conta desvios no comportamento dos preços em relação à proposta original", enfatiza a nota da comissão mista. O texto acrescenta que, desde 1995, a reestimativa de receitas não era necessária, pois a inflação estava em queda. O relator-geral lembrou que, em entrevista, o ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, reconheceu não haver ilegalidade nos procedimentos da comissão mista, apesar de ter discordado da decisão dos parlamentares.
O governo também não gostou da redução da meta de superávit primário (receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública) do governo federal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). O acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) fixou essa meta em 2,65% do PIB, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou o mínimo de 2,6% do PIB. O relator-geral preferiu seguir a LDO e usou a diferença - cerca de R$ 500 milhões - para ampliar o atendimento às emendas dos parlamentares.
O acréscimo na arrecadação resultou da diferença entre a inflação efetivamente ocorrida em 1999 (11,36%) e a taxa computada nas projeções (6,07%). O presidente da comissão mista, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), ressaltou que não foi posta em dúvida a hipótese relacionada à evolução dos preços durante este ano. "As expectativas quanto à inflação de 2000 foi mantida dentro dos parâmetros fixados pelo Banco Central, e também não foi modificada a taxa de crescimento real do PIB, estimada em 4%", afirmou Mestrinho.
Do total de R$ 6,95 bilhões em novas receitas do governo federal encontradas pela comissão mista na reestimativa da arrecadação, R$ 4,1 bilhões foram utilizados para atender a emendas individuais dos parlamentares e das bancadas estaduais e regionais. A nota de desagravo da comissão mista de Orçamento também diz que se o Congresso não corrigisse as receitas, seria dada ao governo "uma margem de manobra a um volume expressivo de créditos adicionais neste ano, tendo como fonte o excesso da arrecadação".
"Foi o que ocorreu em 1999: por ter sido subestimada a arrecadação na lei orçamentária, houve excesso de receitas não-financeiras de pelo menos R$ 11,2 bilhões", continua a nota. "E isso aconteceu apesar da frustração de receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de cerca de R$ 6,4 bilhões."
Os parlamentares afirmaram ainda que "nem tudo que constou da proposta do governo está imune a críticas". Eles alegaram a existência de "diversos erros, materiais e técnicos, que foram sendo corrigidos ao longo do processo". O principal, segundo a comissão, foram 60 projetos de construção ou restauração de rodovias, pontes e viadutos, no valor fixo de R$ 25 mil.
"Esse valor é suficiente apenas para construir 62 metros de rodovias, adequar 25 metros de rodovias, restaurar 250 metros de rodovias ou construir parcela insignificante de ponte ou viaduto. Se forem considerados os custos normais para realizar essas obras, haveria necessidade de R$ 190 milhões adicionais. Tais janelas indicam que existem receitas não contidas na proposta orçamentária", ressalta a nota.

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