Brasília, 30 (AE) - A Comissão Mista de Orçamento aprovou hoje o projeto de lei orçamentária que amplia, sem o aval do governo, em R$ 2,1 bilhões os recursos previstos para o Ministério da Saúde com recursos provenientes do eventual excesso de arrecadação de tributos neste ano. O líder do governo na comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), disse hoje que o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá vetar os dois artigos do projeto da lei orçamentária que obrigam o Executivo a destinar prioritariamente para a saúde parte das receitas extras ao valor considerado na lei orçamentária.
Goldman, no entanto, espera um acordo antes da votação da lei orçamentária no plenário do Congresso, para evitar o veto presidencial. A finalidade da ampliação é garantir para o Ministério da Saúde o mesmo volume de recursos de 1999 (R$ 20 770 bilhões), conforme manda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e equalizar as verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o País em R$ 58,44 per capita. "Obrigar que o Executivo aplique prioritariamente o excesso da arrecadação na equiparação dos recursos do SUS é um engessamento brutal na execução dos gastos", afirmou Goldman durante a votação do substitutivo do relator-geral do Orçamento, deputado Carlos Melles (PFL-MG), à proposta original do Executivo.
O ministro da Saúde, José Serra, afirmou hoje que se não forem garantidos os 2,1 bilhões adicionais o funcionamento dos programas de saúde estarão comprometidos neste ano. A assessoria de Serra negou hoje, no entanto, que esteja ocorrendo divergências entre o ministro e seu colega do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Segundo a assessoria de imprensa de Serra, cada ministro faz o seu papel - o da Saúde busca mais recursos para seus programas e o do Planejamento quer garantir o equilíbrio das contas do governo federal.
A demora na aprovação do Orçamento na Comissão Mista se deveu mais à radical posição contrária da equipe econômica na equalização das verbas do SUS. Apoiada por unanimidade - inclusive pelos partidos da base governista - a equivalência do SUS foi uma exigência da "bancada da saúde" para aprovar o Orçamento. A medida beneficiará mais os Estados do Norte e Nordeste. Hoje, os gastos do SUS são menores nas regiões mais pobres, pois o critério de distribuição é a capacidade instalada de hospitais e equipamentos, incluindo aqueles para tratamentos de alta complexidade.
A equalização fará com que a distribuição dos recursos leve em conta a população e não o potencial de atendimento médico-hospitalar. O resultado é que o Piauí receberá R$ 58,44 per capita, o mesmo valor dado aos paulistas. A área econômica do governo é radicalmente contra a equivalência das verbas do SUS, conforme Goldman deixou claro hoje.
"Isso é absolutamente contrário ao bom senso", enfatizou o líder do governo na comissão, lembrando que o Planejamento aceitou ampliar em 5% - em mais R$ 1 bilhão - os recursos para a saúde, mas não quer a equivalência, que consumirá mais R$ 1,1 bilhão de receitas que não existem no Orçamento e dependem de arrecadação extra. O relator-geral do Orçamento disse que a equiparação foi prometida no ano passado pelo governo, mas a proposta orçamentária para 2000 foi encaminhada aos congressistas sem a alteração negociada.
A lei orçamentária deverá ser votada no plenário do Congresso na próxima semana. "Não dá mais para protelar a aprovação da lei orçamentárias, daqui a pouco começará faltar dinheiro para os gastos básicos dos ministérios", afirmou Goldman. Enquanto não houver lei orçamentária, o governo está autorizado a gastar apenas o equivalente a dois meses das receitas globais previstas no Orçamento deste ano. Isso significa que durante os três primeiros meses deste ano, a máquina do governo federal funcionou com os recursos destinados para janeiro e fevereiro, contribuindo para a economia de recursos.

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