A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, na última quarta-feira, o projeto de lei 102/99, que autoriza a venda de preservativos masculinos em qualquer estabelecimento comercial, independentemente de seu ramo de atividade. O objetivo da autora, deputada Maria Elvira (PMDB-MG), é facilitar a compra dos preservativos e diminuir a incidência de Aids e de outras doenças sexualmente transmissíveis. projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Seguridade Social e Família. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto segue para a análise do Senado Federal sem passar por votação no Plenário da Câmara.

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