Brasília, 12 (AE) - A reforma tributária que a comissão especial da câmara vai propor até meados deste ano prevê a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a cobrança das taxas municipais de iluminação e limpeza públicas. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da comissão, Germano Rigotto (PMDB-RS), durante debate com cerca de 3 mil prefeitos reunidos em Brasília, no Encontro Nacional de Municípios Municipalistas. A constitucionalização dessas duas medidas é uma antiga reivindicação dos prefeitos porque impedirá as decisões da Justiça contra a aplicação da progressividade do IPTU e das duas taxas municipais.
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que a entidade vai lutar pelo aumento da autonomia tributária das cidades - a liberdade de instituir e cobrar impostos e contribuições. Os prefeitos também não abrem mão do Imposto sobre Serviços (ISS), um dos tributos cogitados para serem eliminados nas várias propostas em discussão, até mesmo as apresentadas nos últimos três anos por parte do governo federal.
"Nenhuma das alternativas cogitadas para compensação do ISS nos parece segura", acrescentou Ziulkoski. O fim do ISS é contemplado nas propostas que defendem a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no lugar dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Produtos Industrializados (IPI), como caminho para tornar viável o fim dos tributos em cascata - o Pis e o Cofins, principalmente. Mas, para que a alíquota do IVA não seja tão elevada, é necessário ampliar a base do imposto, que abrangeria também os serviços, hoje taxados na maioria pelo ISS.
"Não há o menor sentido de fazer reforma tributária sem rever o pacto federativo", afirmou Ziulkoski, referindo-se à atual divisão constitucional das atribuições da União, Estados e municípios na prestação de serviços básicos à população. Segundo ele, cada vez mais o poder local se vê obrigado a atender novas demandas e essa ampliação de responsabilidades exige também uma maior participação das prefeituras na distribuição do bolo de receitas geradas por impostos e contribuições no País. Hoje, 57% dos recursos arrecadados ficam com a União, 27% com os Estados e 16% para os municípios. A proposta do movimento municipalista vai na direção contrária daquela defendida pela maioria dos membros da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara. A comissão decidiu que, neste momento, não é prioridade a revisão do pacto federativo, mas sim a implementação de algumas mudanças no sistema tributário - entre elas, o fim dos tributos cobrados em cascata, como a Cofins e o Pis-Pasep, e a redução da carga tributária sobre a produção, especialmente das exportações. O não- comprometimento do ajuste fiscal programado para 1999-2001 é outro pressuposto básico do projeto da comissão.
Segundo Ziulkoski, "se ninguém pode perder nada, então, não haverá reforma tributária". Isso porque, na avaliação dele, o aumento das responsabilidades do poder local obriga, necessariamente, que a União abra mão de receitas em favor dos municípios. "O cidadão não vem a Brasília pedir um caixão para enterrar o parente que morreu, mas bate na porta do prefeito", afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios. Ele enfatizou que a revisão do pacto federativo, no bojo da reforma tributária, seria a grande chance de o País criar condições para uma descentralização responsável das atribuições do poder público, no lugar da atual "prefeiturização".
O Encontro Nacional de Municípios Municipalistas se encerra amanhã (13), quando o presidente Fernando Henrique Cardoso, que se reunirá com uma comissão de prefeitos e vereadores, deverá anunciar uma série de medidas de auxílio às prefeituras. Um documento contendo as reivindicações dos municípios será entregue ao presidente.
Entre elas, o fim do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF)
que retira receita dos municípios, e o estabelecimento de um grupo de negociação permanente para "evitar imposição da União nas políticas de municipalização".

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